A Secretaria Municipal de Fazenda de Campos dos Goytacazes instituiu o Programa Regularize 2023, que proporciona a anistia de multas e juros relacionados à regularização fiscal de imóveis cadastrados ou não no município. A Lei nº 9.328, publicada no Diário Oficial em 14 de julho, estabelece o prazo para adesão ao programa até 17 de novembro.

Os interessados em participar do Programa Regularize 2023 devem procurar a sede da Secretaria de Fazenda, localizada na Rua Treze de Maio, 129, Centro, das 9h às 16h. Para agilizar o atendimento presencial, é recomendado que os contribuintes agendem previamente através do telefone 0800-602 5343. Além disso, a adesão também pode ser realizada online através do site da Secretaria.

Os benefícios para os contribuintes que aderirem ao programa são significativos, incluindo a dispensa do pagamento da diferença do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) entre o valor declarado e o valor atual do imóvel, assim como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a obra construída. Além disso, o programa oferece anistia de multas e juros municipais, bem como isenção de taxas.

É importante ressaltar que o Programa Regularize 2023 não abrange débitos já constituídos, sendo destinado apenas a débitos futuros, aplicados àqueles que efetuarem alterações na característica do imóvel sem comunicar à Secretaria e que não aderirem ao programa. Os efeitos tributários das atualizações ocorrerão a partir de 2024 para os imóveis alcançados pelo programa.

_{Fonte: ASCOM}