O Ambulatório de Assistência Multidisciplinar à População LGBTQIAPN+ em Campos dos Goytacazes, que foi aprovado em 31 de janeiro deste ano pelo Conselho Municipal de Saúde, enfrenta atrasos em sua inauguração, gerando frustração e expectativas não cumpridas na comunidade. Apesar das informações divulgadas pela prefeitura em fevereiro sobre o avanço das obras, o ambulatório ainda não foi entregue à população.
De acordo com comunicados oficiais da prefeitura, em fevereiro as obras do ambulatório estavam em fase final de acabamento, e a previsão era de que os serviços começassem antes do carnaval. No entanto, essa expectativa não se concretizou, deixando a população sem acesso aos serviços de saúde específicos que o ambulatório deveria oferecer.
Para Andreia Ferreira, coordenara do projeto Mães da Resistência em Campos, o município negligencia a saúde da população LGBTQIAPN+, em especial a dos trans. “Nós não temos nenhum núcleo de atendimento nem especialistas dirigidos para esse grupo. São poucos os profissionais que se interessam e que estão dispostos à prestar atendimento. A gente escuta muito não.”
Uma análise do Portal da Transparência do Governo Federal revela que, somente neste ano (2023), o Ministério da Saúde já destinou um total de R$ 153.333.462,92 para o município de Campos. Esses recursos têm o objetivo de apoiar ações e projetos voltados para a saúde da população.
Já de acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura de Campos, foram gastos, pelo Fundo Municipal de Saúde, do inicio de 2023 até a publicação desta matéria, R$ 518.866.709,52.
Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Campos esclareceu que os profissionais envolvidos no Ambulatório LGBTQIAPN+, necessariamente, têm que ter, além de um embasamento teórico para o atendimento, um perfil adequado para o acolhimento dessa população.
Sobre o atraso na entrega do ambulatório, o órgão disse que ainda estão sendo concluídos alguns trâmites burocráticos que antecedem à abertura do equipamento e que, assim que esses trâmites forem finalizados, estarão divulgando a data e local de funcionamento do ambulatório.
Questionada sobre os valores destinados pelo Fundo Municipal de Saúde ao atendimento da população LGBTQIA+ anualmente, durante a atual gestão, uma vez que o detalhamento não consta no Portal da Transparência, a Prefeitura não cedeu as informações.
*Nota na íntegra ao final da matéria
Direito ao acesso à saúde
O direito à saúde no Brasil é fruto da luta do Movimento da Reforma Sanitária e está garantido na
Constituição de 1988. No texto constitucional a saúde é entendida de maneira ampliada e não
apenas como assistência médico sanitária. Nesta concepção, saúde é decorrente do acesso das
pessoas e coletividades aos bens e serviços públicos oferecidos pelas políticas sociais universais.
A Saúde, a Previdência e a Assistência Social integram o Sistema de Seguridade Social e esta
conquista representa o compromisso e a responsabilidade do Estado com o bem-estar da
população (BRASIL, 1988, art. 194).
Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
O Ministério da Saúde apresentou em 2013 a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), instituída pela Portaria nº 2.836, de 1° de dezembro de 2011, e pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme Resolução n° 2 do dia 6 de dezembro de 2011, que orienta o Plano Operativo de Saúde Integral LGBT.
De acordo com suas diretrizes, especificamente no artigo 6º, compete aos municípios:
I – implementar a Política Nacional de Saúde Integral LGBT no Município, incluindo metas de acordo
com seus objetivos;
II – identificar as necessidades de saúde da população LGBT no Município;
III – promover a inclusão desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT no Plano Municipal de
Saúde e no PPA setorial, em consonância com as realidades, demandas e necessidades locais;
IV – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de gestão e do impacto da
implementação desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT;
V – articular com outros setores de políticas sociais, incluindo instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir no processo de melhoria das condições de vida da
população LGBT, em conformidade com esta Política Nacional de Saúde Integral LGBT;
VI – incluir conteúdos relacionados à saúde da população LGBT, com recortes étnico-racial e
territorial, no material didático usado nos processos de educação permanente para trabalhadores
de saúde;
VII – implantar práticas educativas na rede de serviço do SUS para melhorar a visibilidade e o
respeito a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; e
VIII – apoiar a participação social de movimentos sociais organizados da população LGBT nos
Conselhos Municipais de Saúde, nas Conferências de Saúde e em todos os processos
participativos.
Nota da Prefeitura de Campos:
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) esclarece que os profissionais envolvidos no Ambulatório LGBTQIAPN+, necessariamente, têm que ter, além de um embasamento teórico para o atendimento, um perfil adequado para o acolhimento dessa população. Diante disso, a equipe é composta por oito profissionais da saúde, distribuídos entre psicólogos, médicos endocrinologistas, clínicos gerais, mastologistas, assistentes sociais, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Esclarecemos ainda, que o local para abertura do Ambulatório deve atender algumas particularidades, como, por exemplo, fácil acesso, além de dificultar a possibilidade de violência contra essa população. Dadas essas informações, ainda estão sendo concluídos alguns trâmites burocráticos que antecedem à abertura do equipamento. Assim que esses trâmites forem finalizados, estaremos divulgando a data e local de funcionamento do Ambulatório LGBTQIAPN+.
