O Prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho, publicou, em edição suplementar do Diário Oficial desta última segunda-feira (28), os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO), aprovada pela Câmara Municipal de Campos no início do mês.

Entre os vetos está o parágrafo único do art. 23 que possibilita que o poder legislativo municipal abra Créditos Adicionais Suplementares e/ou remaneje, até o limite de 20% (vinte por cento), do orçamento fixado pelo Poder Executivo, por meio de Resolução do Poder Legislativo.

O art. 24 do documento, que prevê o remanejamento de 10% (dez por cento) da Proposta Orçamentária e as demais prescrições Constitucionais por parte do poder executivo, também foi vetado.

Ao sancionar a LDO, Wladimir também vetou o inciso III do art. 32, que asseguraria a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto no
Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

A alínea “d” do §4º do art. 2º da LDO também foi vetada. Ela trata sobre a qualificação superior por meio de concessão de bolsas universitárias.

Durante sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (29) na Câmara Municipal, o presidente da Casa, Marquinhos Bacellar (Solidariedade), criticou o veto dos artigos.

Bolsa Universitária

Em seu veto, Wladimir justifica que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, parágrafo 1º, inciso I, determina que a União é responsável pela “organização dos níveis superiores de ensino”.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, §2º, determina que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

O veto do prefeito diz que dispositivo extrapola a competência do município.

Servidores Públicos

Apesar de vetara a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, Wladimir manteve outros dois incisos do art. 32, que preveem o reajuste dos benefícios da Seguridade Social e aa aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde.

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar e as despesas.