Os prefeitos de 16 cidades do Norte Fluminense segundo reportagem do G1 do dia 8 de setembro reclamam das dificuldades que enfrentam na atual conjuntura, em função da queda de arrecadação do ICMS em 17%, do FPM em 13% e dos royalties em 20%. Estes recursos ultimamente têm sido depositados com atraso pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Em razão dessa redução da receita corrente, eles iniciaram processo de reengenharia financeira e fiscal, no sentido de conter as despesas com pessoal, através das demissões de RPA e reajustar, contratos em relação a alguns fornecedores. Pois, alguns desses municípios, inclusive, estão sem dinheiro até mesmo para comprar remédios para a população e merenda escolar para os alunos.
É importante deixar claro, no ensejo, no caso especifico da arrecadação do ICMS, tal anomalia já era prevista. No ano passado o ex-presidente da República sancionou de forma eleitoreira a Lei complementar 192 de 2022, responsável por fixar as alíquotas do ICMS dos estados em no máximo 17% e 18% relativamente aos produtos, como os combustíveis, os serviços de transportes, de comunicação e de telefonia.
Com isso, os estados perderam significativas receitas do ICMS e por sua vez, seus municípios, eis que eles sobrevivem da arrecadação do ICMS. Alguns municípios pequenos e mais pobres possuem o ICMS como sua maior receita do orçamento.
Portanto, essa crise fiscal e financeira era com certeza uma morte anunciada. Em face disso, a União já anunciou operação de socorro financeiro a todos os municípios do Brasil, a guisa de complementação do prejuízo fiscal, que custará a sociedade em torno de R$ 27 bilhões e devem ser pagos em três anos. Vamos aguardar, agora, o desfecho dessa delicada situação de mais um rombo fiscal, deixado pelo governo federal anterior.
