O prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho, decretou estado de calamidade pública orçamentária no município nesta quarta-feira (10). A medida foi publicada no Diário Oficial em razão da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda não ter sido votada pela Câmara Municipal.

Segundo o decreto, a não votação da LOA pode gerar uma série de problemas de governança para o executivo municipal, pondo em risco o pagamento dos servidores, a realização de concursos públicos em andamento, a prestação de serviços e a continuidade de ações e programas de diversas áreas.

“Art. 1º Fica declarada a calamidade pública orçamentária no Município de Campos dos Goytacazes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2024, pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, o que impede o cumprimento das obrigações básicas de gestão municipal”.

O documento afirma que o prazo de 60 dias estabelecido poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade e “manutenção da omissão legislativa que ensejou este decreto”. O texto determina ainda, que as secretarias municipais estão autorizadas a adotarem medidas extraordinárias para racionalizar despesas.

“Art. 2º Ficam as secretarias competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais”.

Em caso de votação e aprovação da LOA, seguido da sanção pelo prefeito Wladimir, o decreto fica imediatamente revogado.