A Justiça do Estado do Rio de Janeiro intimou, nesta quarta-feira (24), o município de Campos dos Goytacazes e o Instituto de Previdência dos Servidores Município – PREVICAMPOS para, no prazo de 30 dias, restabelecerem a complementação previdenciária aos servidores aposentados e pensionistas.

De acordo com a decisão, a complementação está prevista na Lei Municipal n. 8.650/2015 e deverá ser restabelecido com recursos repassados antecipadamente pelo Tesouro Municipal ao PREVICAMPOS, sem compensações futuras de aportes, como foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado.

A multa pelo não comprimento da decisão é R$ 1.000,00 diários, limitada a R$ 60.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias para garantir o cumprimento da obrigação.

A intimação foi emitida pelo titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos, o Juiz Eron Simas.

Por meio das redes sociais, o Prefeito Wladimir Garotinho (PP) garantiu que o pagamento da compensação terá início em maio. “Sempre afirmei que precisávamos de responsabilidade e segurança jurídica para voltar a pagar a  complementação previdenciária”.

A presidente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais, Elaine Leão, também utilizou as redes sociais para comentar sobre a decisão. “Saiu hoje mais uma decisão e o município tem 30 dias para pagar, sob pena de multa”.