O Governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de fazer as medidas de ajuste pactuadas no Plano de Recuperação Fiscal. Com isso, conforme o relatório do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado, publicado nesta sexta-feira, a nota fluminense permaneceu ‘C’, em um conceito que varia de A a D, no segundo semestre de 2023.

No entanto, o estado já estava inadimplente, por isso não há, no momento, consequências adicionais. De acordo com as regras do Regime de Recuperação Fiscal, em decorrência da inadimplência, o Governo do Rio de Janeiro já está proibido, por exemplo, de contratar nova operação de crédito.

Na última semana, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a instituição suspendesse o pagamento da dívida fluminense com a União. De acordo com o pedido, a suspensão valeria até que sejam renegociados os cálculos de atualização do débito.

Cláudio Castro afirma que as regras atuais são “leoninas” e a dívida deveria ser atualizada somente com o IPCA – índice de inflação oficial -, porque a União não deveria “lucrar” com os juros. Hoje, os juros cobrados são de IPCA + 4% ou a taxa Selic.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, rebateu Castro e disse que a situação frágil das contas do estado se deve a “decisões locais”, como o aumento significativo da despesa com pessoal, mesmo que vedada pelo RRF. O governador ainda replicou, dizendo que o argumento era uma “bobagem sem tamanho”.

Segundo o relatório divulgado nesta sexta-feira, as violações às vedações do RRF somaram R$ 3,076 bilhões, contra R$ 2,755 bilhões no primeiro semestre de 2023. Esse valor considera os impactos estimados anuais das violações verificadas no período e também de datas anteriores que permanecem irregulares. Uma das violações verificadas no segundo semestre do ano passado foi a recomposição salarial dada ao funcionalismo em 2021. No fim de 2023, 60% da receita corrente total era consumida com gastos com pessoal no Rio, contra 51% em 2021.

_{*Com informações de O Globo}