O processo de politização da lei penal, iniciado pela quadrilha da operação Lava Jato, teve seu ápice pela busca de delações premiadas, motivadas pelo entendimento modificado pelo STF, que passou a permitir a prisão depois de condenação em 2ª instância, depois de um julgamento de um incidente processual, ocorrido em fevereiro de 2016. Nesse momento, a tal Lava Jato buscava e mostrava aos atingidos pela sua atuação, que em pouco tempo todos estariam condenados em 2ª instância, e em menos de 1 ano depois de iniciada a ação na vara de Curitiba, o TRF-4 já teria concluído qualquer julgamento.
Os presos preventivamente pela operação sabiam que a opção era delatar, ou cumprir uma pena exagerada de um crime, que na maioria dos casos não haviam cometido. Era perceptível que tudo estava já acertado. O chamado recurso especial, no STJ, parava sempre em um ministro afinado com a Lava Jato, a qual tinha sempre o argumento de respeito à súmula 7, que não permite o reexame de provas nesta fase processual.
Tudo isso levou muitos inocentes a confessar crimes para fugir da cadeia. Ao mesmo tempo em que inocentes, que não se submetiam a essa perversidade, por terem dignidade, optassem por permanecer presos, sem ceder à pressão. Esse quadro foi o que levou o atual presidente da República, Lula, a ser preso para cumprir antecipadamente uma pena por condenação em 2ª instância, determinada por um juiz incompetente para processá-lo e julgá-lo, assim como foi posteriormente reconhecido pelo STF, não só contra Lula, mas também contra outras pessoas, inclusive contra mim.
Dentro desse processo, como todos sabem, existiram muitos delatores que, achando que poderiam salvar as suas empresas ou a sua liberdade, falaram absurdos e fizeram acordos com valores estratosféricos de indenização. Alguns sem condições de cumprir esses acordos. Depois da denúncia da chamada “Vaza Jato”, a Lava Jato foi implodida. O STF mudou o entendimento da aplicação da prisão depois da condenação em 2ª instância, inclusive, por isso, soltando Lula.
Em seguida, se iniciou o reconhecimento da incompetência do juízo de Curitiba, que praticou um verdadeiro estelionato processual contra todas as suas vítimas, praticamente pondo fim a esse ciclo de exceção. Só que tiveram delatores que não tinham sido presos, fizeram acordos absurdos de delação, se sujeitando inclusive a manipular situações e forjar gravações para entregar as encomendas solicitadas pela quadrilha da Lava jato.
Agora, passado esse período doloroso para quem foi vítima dessas armações entre delatores e investigadores, assistimos à ressurreição de alguns delatores, que não poderiam estar no centro do poder dessa forma, nesse momento. A situação mais absurda existente, trata-se dos irmãos Batista, notadamente Joesley Batista, responsável pelas criminosas armações de gravações, incluindo o ex-presidente da República, Michel Temer, além do ex-candidato à Presidência Aécio Neves.
Joesley não só tem conseguido contestar o pagamento dos acordos feitos na delação, como volta ao centro do poder, mandando muito mais do que já tinha mandado anteriormente.
É importante lembrar que Joesley delatou o próprio Lula, declarando que pagava propina pelos financiamentos obtidos no BNDES, assim como mantinha no exterior uma conta milionária, para guardar o dinheiro dessa propina, para ser usado quando desejassem. Afinal, só pode ter duas teses: ou Joesley mentiu e, por isso, deveria ser execrado pelo governo de Lula, ou falou a verdade, e deveriam ficar longe dele, pois uma vez delator, sempre delator.
Mas está acontecendo o imprevisível, pois ele nem foi execrado nem é mantido longe. Diferentemente, ele está cada dia mais próximo, obtendo mais e mais vantagens para o seu grupo econômico, frequentando viagens presidenciais, participando de eventos públicos com o presidente, visitando o palácio sem registro de audiência, participando até de reuniões com o próprio presidente no palácio.
Lula foi à própria JBS, em evento público, onde discursou o seguinte: “Eu, se pudesse iria fazer um decreto: ‘é proibido mentir. Quem mentir vai ser preso’. Porque a gente não pode viver subordinado a mentira, a gente não pode viver subordinado a maldade, a gente não pode viver subordinado a intriga”. Será que então Lula estava ou não reconhecendo, ou criticando, a suposta mentira do Joesley? Será que Lula estava dizendo, que o conteúdo da delação de Joesley contra ele foi uma intriga?
Sinceramente, não sei o que ele quis dizer com essa pregação contra a mentira ao lado de quem, ou mentiu para acusá-lo, ou a acusação foi verdadeira –até porque não vimos até hoje Joesley desmentir a delação. Se Joesley tivesse vindo a público, por meio do Judiciário, pedir a revogação da delação, declarando que foi tudo uma mentira criada por orientação da Lava Jato, desmentindo todo o conteúdo da delação, inclusive juntando em todos os inquéritos ou ações existentes ainda até hoje, vinculando quem ele delatou, assumindo a sua responsabilidade sobre as mentiras, talvez merecesse algum respeito de quem quer que seja. Mas este não é o caso. Joesley age como se nada tivesse acontecido.
Segundo os números divulgados de forma pública, o BNDES dos governos do PT, já disponibilizou R$ 17,6 bilhões para a JBS, sendo R$ 9,5 bilhões de empréstimos e R$ 8,1 bilhões na compra de ações da JBS, e do frigorífico Bertin, que foi comprado posteriormente pela JBS. Se a operação deu ou não lucro, isso é absolutamente irrelevante, pois poderia dar um lucro maior em outra finalidade. Além disso, esse dinheiro proporcionou o crescimento do grupo, e a enorme concentração de mercado nas mãos de um único grupo.
Agora, ao ver os benefícios obtidos só nesse novo governo Lula, é de causar verdadeiro espanto. Isso considerando-se só os benefícios já concedidos, fora os que porventura ainda não tenham sido escrutinados ou divulgados. Já começa com um benefício vindo de uma interferência de um desembargador do TRF4, Rogério Favreto, em um processo que envolve a Eldorado e a Paper, empresa indonésia que havia comprado a Eldorado, no momento da crise da prisão de Joesley em 2017. Processo no qual ele não quer entregar o que vendeu, mesmo depois de ter levado e perdido uma arbitragem sobre a venda, determinada no respectivo contrato.
Para quem não se lembra, Joesley, depois de delatar, acabou sendo preso por ter vazado gravações dele em que desmoralizava a própria delação. Além de ter sido acusado de operar em mercado financeiro com as informações sobre a sua delação —embora depois de processado não tenha sido condenado na ação penal. Simplesmente esse desembargador, o mesmo que soltou Lula em um plantão em 2018, sem ter competência processual naquele momento, também sem competência no assunto, proferiu uma decisão que impede a concretização da decisão da arbitragem, para a entrega, sob o argumento de que um estrangeiro não pode deter terra no país.
O que foi vendido é a empresa de celulose, e não as terras. Mesmo assim, bastava a ordem para que as terras fossem separadas do negócio para que o dispositivo fosse cumprido –até porque a Paper já assumiu, no momento da compra em 2017, uma posição acionária relevante, restando a passagem das ações complementares para que Joesley saísse da sociedade vendida. Esse desembargador é conhecido pelas relações próximas com o governo de Lula, sendo o seu preferido para ocupar uma cadeira vaga de ministro do STJ, mas que depende de ter o seu nome incluído na votação do pleno daquele tribunal.
Na semana passada, Lula ofereceu um jantar para ministros do STJ, tentando buscar apoio para essa votação. Não se sabe se com sucesso ou não, mas, de qualquer forma, todos em Brasília sabem da vontade de Lula em ter o seu companheiro no tribunal. Outro benefício conhecido e não menos relevante, foi a edição da medida provisória 1.232 de 2024, editada em 12 de junho de 2024, dia dos namorados, na qual Lula estrategicamente deixou que essa medida fosse assinada pelo vice-presidente da República Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, talvez para evitar um pedido de impeachment no futuro.
Essa MP é uma das mais vergonhosas já editadas no país, e contém um benefício, que pode chegar a R$ 10 bilhões ao grupo de Joesley, a serem pagos por todos os brasileiros nas suas contas de luz. A história é a seguinte: o grupo de Joesley comprou da Eletrobras um conjunto de usinas termelétricas que forneciam energia para a Amazonas Energia, inadimplente no pagamento dessa compra.
Ele comprou as usinas por um valor bem abaixo do custo de implantação de usinas semelhantes, até porque elas carregam umas contas a receber dessa distribuidora, sem qualquer perspectiva de sucesso. Como essas usinas só vendiam para essa distribuidora e não recebiam, estavam na prática paralisadas, porque não adiantava vender mais, para não continuar a receber. Efetivada a compra por Joesley, o governo edita em seguida a MP 1.232, que simplesmente transfere essas usinas para o ambiente regulado, passando a receber pela disponibilidade da energia.
O que quer dizer isso, para quem não conhece o assunto? Quer dizer que a partir da edição da MP, essas usinas estavam integradas ao sistema elétrico do país, recebendo apenas para ficarem disponíveis ao chamamento de produção, quando necessário. Nesse caso, sendo remunerada também pela energia produzida, vendida diretamente ao sistema. Saiu de uma paralisação de atividades, para uma receita alta e certa, acrescida de passar a vender com certeza de recebimento. Essa brincadeira, resultará em apenas cerca de R$ 10 bilhões de receitas, no período de disponibilidade, calculados e inseridos no rateio da conta de energia repassada para cobrança nas contas de luz em todo o país.
Mas o benefício não parou por aí não. O que mais determina a MP 1.232? Simplesmente dá o direito aos credores da Amazonas Energia de assumirem o controle da distribuidora. Quem são os credores da Amazonas Energia? A resposta, para quem não se atentar, é simplesmente o grupo de Joesley, que tem os créditos das usinas termoelétricas, adquiridas alguns poucos dias antes da edição da absurda MP.
Essa MP está parada no Congresso, não será votada no período de validade de 120 dias, mas terá produzido os seus efeitos, já que entrou em vigor na data da sua publicação, tornando o benefício permanente para o grupo de Joesley. Esse talvez seja o maior escândalo de benefício de um governo, a um grupo privado que se tem notícia na nossa história recente.
Mas como as coisas nunca parecem acabar, descobrimos em 11 de setembro, data de aniversário da queda das torres gêmeas do World Trade Center, a edição de um decreto de Lula, o decreto 12.175, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos. O que vem a ser depreciação acelerada? A nossa legislação determina a utilização da depreciação de bens adquiridos pelo tempo de vida útil estimada, variando às vezes para até 20 anos, dando com isso o direito de se utilizar um percentual anual para abatimento da despesa para efeitos de tributação de imposto de renda. Se o bem durar 20 anos, será de 5% ao ano a depreciação. No caso da previsão dessa depreciação acelerada, a previsão é de 50% ao ano, ou seja, abate do imposto de renda em apenas 2 anos, um bem que pode ter até 20 anos de duração.
Esse decreto veio para supostamente, regulamentar a lei 14.871 de 2024, oriunda da edição da medida provisória 1.255 de 2024, que tratava de benefícios de depreciação acelerada para navios tanques novos produzidos no país, em atividade de cabotagem, prevendo a possibilidade de benefícios também para outras máquinas e equipamentos em determinadas atividades econômicas, remetendo a regulamentação ao Poder Executivo.
Certamente, o Congresso não se ateve quando da votação dessa medida do cheque em branco que estava sendo dado ao governo para beneficiar quem quisesse, sem o crivo do Congresso. Eis que quando houve a edição do decreto regulamentando o tema, quais foram os setores que ficaram com a maior parte dos recursos orçamentários para compensação da depreciação acelerada?
Só para os anos de 2024 e 2025, setores de fabricação de produtos alimentícios, área da nossa já famosa JBS, com R$ 204 milhões por ano, setores de fabricação de celulose, papel e produtos de papel, com também R$ 204 milhões por ano, área da Eldorado Celulose, fora outros setores nos quais o grupo de Joesley tem empresas, também aquinhoados no generosos decreto de Lula, abrindo mão de receitas, necessárias para o cumprimento do arcabouço fiscal.
Ou seja, todo o discurso de Haddad para aumentar impostos e receitas, e de críticas ao excesso de subsídios e benefícios fiscais, cai por terra quando o seu chefe edita um decreto estranho, que beneficia em potencial um grupo econômico. Como se pode querer acabar com subsídios, criando outros desnecessários, pois além de tudo, não tem qualquer relevância para a atividade econômica, tratando-se única e exclusivamente de aumentar o lucro de grupos empresariais já bem lucrativos, formados a partir de empréstimos subsidiados do BNDES, tendo todos os dias novas benesses.
A quem mais interessou a diminuição da alíquota de carnes na reforma tributária, sob o discurso da picanha para o pobre? Por óbvio, quem mais ganhou foi o grupo econômico de Joesley, um dos maiores produtores de carnes do país. A picanha do pobre é a alegria do bolso de Joesley. Por essas e outras que, para quem conhece Joesley, o seu ditado de vida, parece a cada dia mais acertado, embora a maioria da população discorde disso.Qual é o ditado de Joesley:
“O que dinheiro e porrada não resolver, é que foi pouco”.
Até quando vamos ter de conviver com essa situação?
Fonte: Poder 360
