A Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes realiza nesta terça-feira (22) mais uma sessão ordinária, com dois aguardados projetos na pauta, enviados pelo poder executivo. Entre os itens em tramitação, destaca-se o Projeto de Lei nº 0145/2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis-2024), e o Projeto de Lei nº 0146/2024, que altera a Lei nº 9.160 de 2022, referente ao subsídio emergencial de óleo diesel destinado ao sistema de transporte público do município.

Refis 2024

O Refis 2024, proposto pelo prefeito no início do mês, busca proporcionar aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar suas dívidas com a Prefeitura de Campos, oferecendo condições facilitadas de pagamento. O projeto tem como objetivo consolidar e recuperar créditos tributários e não tributários do município.

A última edição do Refis, realizada em 2022, resultou na formalização de mais de 7 mil acordos, sendo considerada um sucesso pela administração municipal. O novo programa deverá passar por votação dos vereadores e, se aprovado, será sancionado pelo prefeito Wladimir Garotinho.

Subsídio ao transporte público

Outro destaque da sessão será a análise do Projeto de Lei nº 0146/2024, que propõe alterações no Programa de Subsídio Emergencial de Óleo Diesel (PSED). O subsídio, instituído em 2022 e ampliado em novembro de 2023 pra até 31 de dezembro de 2024, visa apoiar os operadores do sistema de transporte público coletivo de Campos, fornecendo até 10.105.533 litros de óleo diesel.

Recentemente, o programa foi alvo de polêmica devido a um atraso no repasse dos subsídios, que gerou ameaças de paralisação no transporte público. O pagamento foi regularizado na última sexta-feira (18), evitando a interrupção do serviço.