Foi sancionada nesta quarta-feira (23) a Lei nº 9.539, que altera a Lei nº 9.160, de 30 de junho de 2022, responsável por regulamentar o Programa de Subsídio Emergencial de Óleo Diesel (PSED) destinado aos operadores do transporte público coletivo no município de Campos dos Goytacazes (RJ).
A nova lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho, amplia o prazo e o volume de combustível subsidiado, aliviando o impacto econômico sobre o transporte público local.
A nova redação estabelece que o subsídio emergencial se estenderá até 31 de dezembro de 2025, garantindo a continuidade do benefício aos operadores do transporte coletivo municipal. Ela também aumenta o volume de óleo diesel a ser subsidiado, passando de 10.105.533 para até 14.305.533 litros.
