A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (RJ) agendou uma audiência pública para discutir a consolidação das leis que regem o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos). O encontro acontecerá no plenário da Casa de Leis na próxima segunda-feira (25), às 15h.

Os cidadãos interessados em contribuir com sugestões ou questionamentos poderão se inscrever para fazer uso da palavra. Para isso, é necessário realizar o credenciamento por e-mail, enviando uma mensagem para camara@camaracampos.rj.gov.br. Também será possível se inscrever presencialmente no local, antes do início da audiência.

Ao entrar em vigor a Emenda Constituição 103, de 2019, a chamada Reforma da Previdência, todos os municípios tiveram que adequar suas leis previdenciárias à legislação federal. Com isso, em Campos as leis complementares 27 e 28, de 2022, e a Lei que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos) tiveram que se adequar ao que rege o Ministério da Previdência social.

Através de processo licitatório, o PreviCampos contratou uma empresa especializada em assuntos previdenciários para que fossem feitas as adequações necessárias e o Instituto se regularizasse em relação à legislação vigente. Em reunião do Conselho Deliberativo, esta consolidação de leis foi aprovada, encaminhada à Procuradoria Geral do Município para adequação jurídica e, posteriormente, seguiu para a Câmara Municipal.