O prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho (PP), sancionou a Lei nº 9.574/2024, que estabelece a concessão de um auxílio-alimentação aos vereadores da Câmara Municipal no valor de 250 UFIR-RJ, equivalente a R$ 1.134,33 mensais, considerando a cotação atual, fixada em R$ 4,5373.

A medida, válida desde 1º de dezembro de 2024, é destinada exclusivamente aos parlamentares em exercício de suas funções legislativas, sendo vedada a concessão do benefício a vereadores afastados, exceto em casos de licença médica de até 30 dias.

A lei reforça o caráter indenizatório do auxílio, que não será incorporado ao subsídio dos parlamentares, nem será tributável ou considerado salário de contribuição previdenciária. O auxílio poderá ser concedido por meio de cartão magnético, com a Câmara contratando empresas especializadas na administração do programa.

Segundo o texto, o pagamento será financiado pela dotação orçamentária específica do Poder Legislativo, detalhada na norma sancionada. O objetivo do auxílio é cobrir despesas alimentares durante o desempenho das funções parlamentares, sendo considerado uma verba indenizatória.

A lei, de 09 de dezembro de 2024, publicada na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial do Município, está em vigor e prevê o remanejamento de dotações orçamentárias para assegurar sua implementação.