A primeira edição do Diário Oficial de Campos dos Goytacazes (RJ) de 2025 traz uma série de medidas fiscais com o objetivo de reduzir os gastos públicos do município. De acordo a Prefeitura, as iniciativas visam cumprir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de diminuir os impactos econômicos gerados pela instabilidade da economia brasileira e global.

Entre as ações publicadas, destaca-se a centralização das compras no âmbito da Administração Pública Municipal. Um dos decretos publicados institui a centralização das aquisições de bens e serviços sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Com essa medida, todas as solicitações de compras deverão ser submetidas à Central de Compras, evitando processos independentes de aquisição.

Além disso, um novo decreto estabelece a proibição da admissão e contratação de pessoal sem a anuência prévia da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, visando controlar a expansão da folha de pagamento e assegurar a necessidade de cada contratação.

Outro ponto importante é o levantamento de todos os contratos de locação de imóveis da Administração Pública Municipal. Um decreto determina a revisão desses contratos, com o objetivo de reduzir as despesas com locações, e ainda estipula a supressão de 25% do valor das locações contratadas nos últimos dois anos.

Também foi determinada a revisão dos programas de distribuição de fraldas e fórmulas alimentares. Todos os beneficiários desses programas deverão se recadastrar nos próximos 60 dias, com a suspensão dos benefícios daqueles que não cumprirem a exigência.

Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), um outro decreto estabelece novas medidas para a regularização de contratos de prestadores de serviços autônomos, com o intuito de reduzir despesas com a folha de pagamentos. A medida ainda determina a suspensão de aumentos na folha, incluindo promoções e reajustes, além da realização de um recadastramento de todos os servidores públicos municipais e aposentados.