A partir de agora, os passageiros de Campos dos Goytacazes (RJ) poderão contar com o PIX como uma nova forma de pagamento no transporte público municipal. A Lei nº 9.563, sancionada em 09 de dezembro de 2024 e publicada no diário oficial desta quinta-feira (2), autoriza o Poder Executivo a permitir que os prestadores de serviços de transporte, seja sob concessão, permissão ou autorização, adotem o sistema de pagamento via PIX.

Segundo o texto da lei, a medida busca modernizar e agilizar o processo de pagamento das tarifas, permitindo que os usuários possam realizar transações diretamente pelo smartphone, independentemente do banco ou sistema operacional utilizado. Para garantir a acessibilidade, a única exigência é que a instituição financeira esteja devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil.

O Poder Executivo Municipal será responsável pela regulamentação da lei, definindo prazos, procedimentos e condições para a implementação dessa forma de pagamento, adaptando-a à realidade operacional e administrativa do transporte público local. A medida entra em vigor imediatamente.