Começou o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) façam a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) de 2025. O documento, que informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, é obrigatório e deve ser enviado por todos os empreendedores que possuem cadastro como MEI. Quem não fizer a declaração pode ter alguns benefícios cancelados, como a inscrição no Simples Nacional. O prazo final para a entrega do DASN-Simei é 31 de maio.

Todo o procedimento pode ser feito diretamente pela internet, no portal do Simples Nacional. Mas os MEIs que quiserem auxílio no preenchimento da declaração poderão procurar o Espaço do Empreendedor — vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nos altos da Rodoviária Roberto Silveira.

O MEI deverá informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2024, além de informar se contratou um funcionário. Ao preencher a declaração, as informações são transmitidas automaticamente à Receita Federal.

O microempreendedor que não apresentar a DASN-Simei até 31 de maio terá de pagar uma multa de 2% a cada mês de atraso, com limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou um mínimo de R$ 50. Quem estiver irregular também ficará impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e poderá ter benefícios previdenciários bloqueados, entre outras sanções.

“É importante que todos os MEIs façam a declaração e mantenham a regularidade de seu negócio. O governo Wladimir Garotinho valoriza os micro e pequenos negócios como motores da economia local, oferecendo apoio e incentivo para que eles possam crescer e gerar empregos. Estaremos prontos para ajudar aqueles que precisarem em mais este momento importante”, diz o subsecretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Felipe Knust.

_{Fonte: Ascom Campos}