Começou a tramitar na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes o Projeto de Lei nº 0032/2025, de autoria do vereador Anderson de Matos (Republicanos), que propõe a separação por sexo de nascimento no uso de banheiros, vestiários, enfermarias e espaços similares em escolas, locais públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho.
O projeto foi apresentado durante a sessão ordinária da última terça-feira (25) e estabelece que o sexo registrado na certidão de nascimento será o critério para determinar o acesso a esses espaços de uso coletivo que exigem privacidade.
A proposta também prevê sanções para o descumprimento, incluindo advertências e multas de cinco UFICAS (Unidades Fiscais de Campos dos Goytacazes) em caso de reincidência, sendo a Guarda Civil Municipal responsável pela fiscalização.
