A Justiça suspendeu, nesta segunda-feira (8), a tramitação do projeto de Reforma Administrativa encaminhado no mês passado pelo prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), Wladimir Garotinho (PP). A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca, atendendo a um mandado de segurança impetrado pela vereadora Thamires Rangel (PMB).

O magistrado entendeu que há fundamentos relevantes e risco de dano na continuidade da tramitação, especialmente diante da proximidade da votação do projeto, prevista para esta terça-feira (9). Na avaliação do juiz, o conteúdo da proposta indica um aumento de 9,6% na folha de pagamento da Prefeitura, que já ultrapassa R$ 1 bilhão por ano — sem que haja clareza quanto à fonte de receita para custear esse acréscimo.

“A manifestação assinada pelo Secretário Interino Municipal de Transparência e Controle não indica claramente qual será a fonte de receita para arcar com tamanho acréscimo de despesa”, afirmou o juiz na decisão. Para ele, o cenário representa um risco concreto de desequilíbrio fiscal e de eventuais ilegalidades na aprovação de um projeto com vícios materiais e formais.

Outro ponto destacado foi o descumprimento do prazo regimental da Câmara Municipal. A vereadora Thamires solicitou estudos de impacto orçamentário e financeiro, que só foram entregues na noite de 3 de abril, poucos dias antes da data marcada para a votação.

“Trata-se de projeto de lei que prevê aumento de gastos de elevadíssimo valor, de forma que é dever do Executivo e do chefe do Legislativo máxima transparência no envio de dados aos membros da casa legislativa”, ressaltou o juiz.

Com a liminar concedida, a tramitação do projeto está temporariamente paralisada. A Reforma Administrativa proposta pelo governo Wladimir prevê a reestruturação de cargos e secretarias, além de aumento na quantidade de funções comissionadas. O projeto vinha sendo criticado por parte da oposição, que apontava falta de transparência nos impactos financeiros.