A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) publicou nesta segunda-feira (18) o pacote de projetos de lei prioritários para o segundo semestre, enviado pelo governador Cláudio Castro. O material foi divulgado no último dia do prazo regimental de cinco dias úteis.

Entre as propostas estão:

Refis estadual: desconto de até 95% em juros e multas para contribuintes que quitarem dívidas à vista;

Venda de imóveis públicos: autorização para leilão de bens do estado, incluindo o terreno do antigo Batalhão da PM no Leblon;

Regras para “saidinha”: exigência de declaração sobre vínculo com facções antes da concessão de trabalho externo ou saída temporária;

Fim da visita íntima: proibição de visitas conjugais em presídios;

Instalação de câmeras: liberação para monitoramento em áreas públicas sem necessidade de licenças municipais.

Segundo o regimento, esses projetos podem levar até 45 dias para serem votados. Pelo menos duas das propostas, o fim da visita íntima e a instalação de câmeras, podem ser fundidas a textos já apresentados pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil).

A movimentação ocorre em meio ao desgaste na relação entre Castro e Bacellar, que até recentemente eram aliados. No início do ano, o governador chegou a tratar o presidente da Alerj como possível sucessor, mas nas últimas semanas passou a sinalizar apoio apenas a nomes do PL, em alinhamento ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ruptura ganhou força após fevereiro, quando Bacellar assumiu interinamente o governo e exonerou o então secretário de Transportes, Washington Reis, decisão mal recebida por Castro.