O prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), Wladimir Garotinho (PP), anunciou nesta segunda-feira (10), em vídeo publicado em suas redes sociais, o envio de dois projetos de lei à Câmara Municipal voltados aos servidores públicos municipais.

O primeiro deles institui o Regime Adicional de Serviço (RAIS) para a Guarda Civil Municipal, uma demanda antiga da categoria. Segundo o prefeito, o projeto foi resultado de “muito entendimento, conversa e cálculos financeiros” para viabilizar o benefício. “Depois de muito entendimento, muita conversa, muita conta, a gente fechou a conta e foi encaminhado hoje para a Câmara mais esse avanço para nossa Guarda Municipal”, afirmou.

O segundo projeto propõe a alteração do Estatuto do Servidor, permitindo que funcionários públicos possam atuar como Microempreendedores Individuais (MEI). Atualmente, a legislação municipal impede essa possibilidade, mas, segundo Wladimir, a medida acompanha a evolução das normas e mecanismos de controle.

“Existia uma vedação no estatuto por conta de um entendimento antigo, mas a legislação mudou, os tempos mudaram, e existem hoje outros mecanismos de controle. Então, a gente vai permitir que o servidor público possa ter uma empresa em seu nome, possa ser Microempreendedor Individual, para que possa complementar sua renda e empreender”, explicou o prefeito.

Os dois projetos seguem agora para análise e votação na Câmara de Vereadores.