Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anulou cerca de 45 mil cobranças de IPTU em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. As cobranças foram consideradas irregulares por falta de notificação individual aos contribuintes e se referem a lançamentos feitos entre 2016 e 2021, período em que a prefeitura revisou áreas construídas por meio de georreferenciamento.

Segundo o entendimento do tribunal, a comunicação feita apenas por edital no Diário Oficial não garantiu o direito à ampla defesa dos moradores. O julgamento tem efeito vinculante, ou seja, passa a servir de referência para casos semelhantes.

A subcoordenadora cível da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Ana Carolina Klein, orientou os contribuintes afetados a buscarem atendimento.
“Todos os contribuintes que forem abrangidos pela decisão podem procurar a Defensoria Pública pelo telefone 129 ou pelo aplicativo Defensoria RJ. Cada situação será analisada de acordo com o caso concreto”, afirmou.

Em nota, a Prefeitura de Campos informou que ainda não foi formalmente intimada da decisão e declarou que os lançamentos foram precedidos de campanhas de divulgação e programas como o “Regularize Já” e o Refis. O município destacou ainda que, após ser notificado oficialmente, a decisão será analisada pela Procuradoria-Geral e que a arrecadação do IPTU é essencial para a manutenção de serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura.