O prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes, afirmou nesta quinta-feira (7) que o município conquistou uma vitória importante com o voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre as regras de redistribuição dos royalties do petróleo.
Segundo o prefeito, a decisão representa um primeiro passo importante na defesa dos interesses dos municípios produtores e reforça o entendimento sustentado pela Prefeitura desde o início do debate, de que a redistribuição dos royalties seria inconstitucional.
A manifestação ocorreu após a ministra votar contra a mudança na divisão dos recursos, sob o entendimento de que qualquer alteração nos critérios de repasse deveria ocorrer por meio de emenda constitucional, e não por lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.
Frederico destacou que o posicionamento da relatora confirma o que vinha sendo defendido pelo município, inclusive nas reuniões realizadas com o governador do estado.
Apesar da sinalização favorável, o prefeito ponderou que o julgamento ainda não foi concluído e que a disputa jurídica continua.
Isso porque a análise do caso foi suspensa após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que solicitou mais tempo para examinar o processo.
De acordo com Frederico, embora a decisão represente um avanço, ainda há uma batalha judicial pela frente para garantir a manutenção definitiva dos repasses.
O prefeito ressaltou ainda que a preservação dos royalties é fundamental para a continuidade de investimentos em áreas essenciais do município, como assistência social, saúde, educação e obras de infraestrutura.
O pedido de vista apresentado por Flávio Dino suspende temporariamente o julgamento. O ministro tem prazo de até 90 dias para devolver o processo ao plenário. Caso isso não aconteça dentro desse período, o caso fica automaticamente liberado para inclusão em pauta pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
A discussão no STF trata da constitucionalidade da lei que ampliou os repasses para estados não produtores, tema acompanhado de perto por municípios do Norte Fluminense, diretamente impactados pela arrecadação dos royalties do petróleo.
