A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A reunião da comissão começou por volta das 11h desta terça-feira, mas a votação da admissibilidade da proposta foi interrompida após pedido de vista apresentado pelos deputados Sâmia Bomfim, Érika Kokay, Talíria Petrone e Orlando Silva.

Na semana passada, a discussão já havia sido adiada após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que suspendeu as deliberações nas comissões da Casa.

A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota. O relator da matéria na CCJ, Coronel Assis, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, com emendas.

Pelo texto, adolescentes de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos e poderiam cumprir pena em unidades prisionais comuns.

Atualmente, jovens menores de 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos em casos considerados graves.

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade.

Segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, esse contingente representa menos de 1% da população jovem do país.

_{*Com informações da Agência Brasil.}