A deputada federal Daniela Carneiro (Republicanos-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 2390/2026, que estabelece diretrizes para garantir a atribuição de endereços e Códigos de Endereçamento Postal (CEP) em favelas e comunidades urbanas de todo o país.

A proposta busca ampliar o acesso dos moradores a serviços públicos, programas sociais, atendimento de saúde, educação, recebimento de correspondências e serviços ligados à economia digital. O texto também prevê a formalização do endereçamento como instrumento de identificação e inclusão social.

Dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontam que o Brasil possui 12.348 favelas e comunidades urbanas, onde vivem mais de 16,3 milhões de pessoas. Em muitas dessas localidades, a ausência de endereços formalizados ainda dificulta o acesso a serviços e políticas públicas.

Além do impacto para os moradores, o projeto prevê melhorias na execução de ações governamentais, como atendimento de emergência, campanhas de vacinação, levantamentos censitários e planejamento urbano.

A proposta também estabelece a cooperação entre União, estados, municípios e os Correios para realizar o mapeamento dos territórios e implementar o endereçamento postal nas comunidades contempladas.

O projeto agora será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.