A Prefeitura de Quissamã, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, regulamentou o Programa de Refinanciamento Municipal (REFIM 2026), que oferece aos contribuintes condições especiais para a regularização de débitos junto ao Município. A adesão ao programa já está disponível e poderá ser realizada até o dia 31 de outubro de 2026.

O programa alcança débitos referentes ao IPTU, ISS, taxas municipais, contribuições e demais créditos tributários municipais, conforme a legislação vigente. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas consultem suas pendências e aproveitem as condições previstas no REFIM para regularizar a situação fiscal.

Os interessados devem procurar o Setor de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal de Fazenda, na sede da Prefeitura de Quissamã, de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30, e às sextas-feiras, das 8h às 12h.

O REFIM 2026 foi estabelecido pela Lei Municipal nº 2.654/2026 (confira aqui) e regulamentado pelo Decreto nº 4.598/2026 (confira aqui). A legislação define as condições para adesão ao programa, incluindo os critérios de parcelamento e os percentuais de redução sobre multas e juros. Entre as regras previstas estão parcelas mínimas de R$ 60 para pessoas físicas e R$ 120 para pessoas jurídicas.

Para manter o acordo, o contribuinte deverá cumprir regularmente o pagamento das parcelas. O parcelamento será considerado rescindido em caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, conforme as regras estabelecidas na legislação.

O REFIM 2026 também contempla débitos que já foram protestados. Enquanto o acordo estiver sendo cumprido regularmente, serão adotadas as medidas previstas para a suspensão dos efeitos do protesto. Após a quitação integral, o contribuinte poderá solicitar o cancelamento, ficando os custos sob sua responsabilidade. Em caso de rescisão do acordo, o protesto será restabelecido.

O secretário municipal de Fazenda, José Alves de Alvarenga, destacou que o programa representa uma oportunidade para os contribuintes organizarem suas pendências e regularizarem a situação fiscal.

“O REFIM 2026 é uma oportunidade para quem possui débitos com o município colocar sua situação em dia, aproveitando as condições previstas na legislação. Orientamos os contribuintes a procurarem a Secretaria de Fazenda, consultarem suas pendências e verificarem as opções disponíveis para regularização”, destacou.

Após a consolidação do acordo, o saldo será atualizado exclusivamente pela Unidade de Referência do Município de Quissamã (URMQ), conforme previsto no Código Tributário Municipal.

A Secretaria Municipal de Fazenda orienta os contribuintes a procurarem o atendimento para consultar seus débitos, conhecer as condições do REFIM 2026 e verificar as opções disponíveis para formalizar a regularização.

Condições do REFIM 2026
Forma de pagamento Parcelamento Desconto sobre multa e juros
À vista 1 parcela 80%
Parcelado Até 12 parcelas 70%
Parcelado De 13 a 24 parcelas 60%
Parcelado De 25 a 48 parcelas 50%
Parcelado De 49 a 60 parcelas 30%

Tributos abrangidos: IPTU, ISS, taxas municipais, contribuições e demais créditos tributários municipais, conforme a legislação vigente.