A Alerj vota nesta quinta-feira, em regime de urgência, o projeto de lei 5.272/2021, que impede a prisão de investigados somente por reconhecimento fotográfico nas delegacias de polícia do Rio. Para verificar informações de um suspeito, o PL prevê que sejam adotados novos procedimentos por agentes de polícia e delegados, como o cruzamento de dados de telefonia e verificação de horários de trabalho do investigado.

O projeto é de autoria dos deputados Luiz Paulo e Carlos Minc e tem o objetivo de corrigir equívocos que vêm causando sofrimento e angústia às famílias de vítimas atingidas por reconhecimentos por fotos, muitas vezes antigas e de baixa qualidade.

Em setembro de 2020, o violoncelista Luiz Carlos Justino, de 26 anos, da Orquestra da Grota, de Niterói, ficou preso injustamente por quatro dias e absolvido por falta de provas. A prisão aconteceu depois que ele foi abordado por um policial no Centro da cidade, que alegaram haver contra ele um mandado de prisão por um suposto assalto a mão armada. A única “prova” era uma fotografia que constava no livro da 79ª DP. No mesmo horário e dia, fotos e vídeos comprovaram que Justino tocava numa padaria na região oceânica de Niterói.

— É importante lutar para minorar as injustiças. Promover este grande debate é extremamente necessário. Precisamos fortalecer o trabalho dos peritos criminais. Vimos em nosso estado prisões que levaram inocentes a perda da sua liberdade, chegando a passar em média 60 dias encarcerado, até que se obtenha um habeas corpus e poder voltar ao conviver da família para responder em liberdade, tendo que provar sua inocência — sinaliza o deputado Luiz Paulo.

A nova redação do projeto, que recebeu 34 emendas, incluiu a resolução do Conselho Nacional de Justiça 482/2022. A resolução estabelece a necessidade de se ter uma polícia mais investigativa para determinar uma prisão, saber onde o suspeito estava no momento do crime, qual o álibi dele e de que maneira foi feito o reconhecimento, entre outras medidas.

— O objetivo do PL é reforçar a investigação e combater o racismo, prendendo os verdadeiros criminosos. É uma preguiça investigativa pegar apenas uma foto na Internet pra prender alguém — defende o deputado Carlos Minc.

O projeto foi debatido pela Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj e levou em conta os estudos da Defensoria Pública do Rio, denúncias de vítimas e da ONG Educafro e um estudo publicado pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT). Neste documento, fica demonstrado que os reconhecimentos fotográficos, ainda que realizado por inteligência artificial, apresentam índice de falhas de 34,7% quando se trata de pessoas negras, em contraponto a 1% quando se refere a pessoas brancas.

Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu como ilegal a condenação de um homem pelo crime de roubo, tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico. O Superior Tribunal de Justiça também já ressaltou que a Corte, por unanimidade, entende que mesmo atendendo o previsto no Art. 226 do Código do Processo Penal, o procedimento não é suficiente para assegurar a autoria do delito.

_{Fonte: Extra}