O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, instaurou inquérito civil para apurar uma suposta cobrança indevida praticada pela empresa que administra os cartões “Riocard”, a Riopar Participações S/A. A Promotoria recebeu notícia dando conta de uma cobrança indevida de taxa no valor de R$ 30,10 para que o consumidor que teve o cartão extraviado possa vincular o seu novo cartão ao CPF e ao benefício do “Bilhete Único”.

A prática seria abusiva, uma vez que no momento da venda do cartão original já seria cobrada uma taxa de R$ 5 a título de caução, para cobrir o risco de eventual perda/roubo. O MPRJ leva em consideração o direito básico do consumidor à proteção contra métodos comerciais desleais, bem como cláusulas abusivas impostas no fornecimento de serviços. Destaca também que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

A Promotoria requisitou que a Riopar preste esclarecimentos e justificativas, no prazo de 30 dias.

_{Fonte: MPRJ}