A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense, manteve os vetos do Prefeito Wladimir Garotinho à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO), durante votação em sessão ordinária nesta quarta-feira (28). Foram 14 votos pela manutenção e 7 contrários, além de 4 ausências.
O presidente do legislativo campista, Marquinhos Bacellar, criticou a decisão feita pela maioria dos colegas. “Quem estava esperando Bolsa Universitária, foi para o ralo. Quem estava esperando reajuste do servidor, foi para o lado. São a esses vetos do prefeito. E tem vereador que ainda se orgulha de votar nos vetos dele”.
Os votos
Votaram pela manutenção dos vetos os vereadores Abdu Neme, Álvaro Oliveira, Cabo Alonsimar, Edson Batista, Fred Rangel, Bruno Pezão, Juninho Virgílio, Kassiano Tavares, Marcione da Farmácia, Marquinho do Transporte, Nildo Cardoso, Pastor Marcos Elias, Paulo Arantes e Silvinho Martins.
Optaram por votar contra Anderson de Mattos, Dandinho de Rio Preto, Fred Machado, Helinho Nahim, Maicon Cruz, Marquinhos Bacellar e Rogério Matoso.
Quais são os vetos?
Entre os vetos mantidos está o parágrafo único do art. 23 que possibilita que o poder legislativo municipal abra Créditos Adicionais Suplementares e/ou remaneje, até o limite de 20% (vinte por cento), do orçamento fixado pelo Poder Executivo, por meio de Resolução do Poder Legislativo.
O art. 24 do documento, que prevê o remanejamento de 10% (dez por cento) da Proposta Orçamentária e as demais prescrições Constitucionais por parte do poder executivo, também foi vetado.
Ao sancionar a LDO, Wladimir também vetou o inciso III do art. 32, que asseguraria a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto no
Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
A alínea “d” do §4º do art. 2º da LDO também foi vetada. Ela trata sobre a qualificação superior por meio de concessão de bolsas universitárias.
Bolsa Universitária
Em seu veto, Wladimir justifica que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, parágrafo 1º, inciso I, determina que a União é responsável pela “organização dos níveis superiores de ensino”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, §2º, determina que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
O veto do prefeito diz que dispositivo extrapola a competência do município.
Servidores Públicos
Apesar de vetara a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, Wladimir manteve outros dois incisos do art. 32, que preveem o reajuste dos benefícios da Seguridade Social e a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar e as despesas.
