A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) de Campos dos Goytacazes informou nesta sexta-feira (12) aos gestores das unidades escolares que a situação de calamidade pública orçamentária poderá impactar o funcionamento das unidades escolares no mês de fevereiro deste ano, uma vez que os contratos contínuos e contratos de fornecimento de materiais da secretaria poderão ser suspensos, temporariamente, em caso de não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) dentro dos próximos 10 dias. Os pagamentos referentes às despesas com pessoal também poderão sofrer atrasos.

O secretário da pasta, Marcelo Feres, publicou a Portaria Nº 02/2024 no Diário Oficial, tratando do assunto e fazendo um alerta à comunidade escolar e à população campista. A Portaria pode ser conferida AQUI.

O documento explica que, considerando o Decreto Municipal nº 03, de 10 de janeiro de 2024, que trata da calamidade pública orçamentária no município, as atividades da Seduct que demandarem emissão de Nota de Solicitação de Despesas (NSD) e/ou Nota de Crédito (NC), para posterior emissão de empenho, não estão autorizadas a serem realizadas até que a LOA 2024 seja aprovada e sancionada.

_{*Com informações de PMCG}