O Prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho (PP), solicitou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) a antecipação, para esta quarta-feira (17), da reunião entre ele e Presidente da Câmara Municipal, Marquinho Bacellar (Solidariedade), marcada para esta quinta-feira (18).
No documento enviado ao MP, Wladimir afirma que o pedido de antecipação se deu ‘tendo em vista que a imediata votação da Lei Orçamentária será fator determinante para a decisão da manutenção ou cancelamento da programação de verão já no próximo final de semana.
Nesta terça-feira (16), Marquinho foi ao MP-RJ apresentar uma alternativa para que o governo não deixe de cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições até que o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 seja votado. Isso porque o executivo municipal afirma que sem a aprovação do orçamento, a administração municipal irá paralisar por completo, já a partir deste mês de janeiro.
Segundo Marquinho, o Prefeito Wladimir Garotinho (PP) poderá enviar ao legislativo uma alteração no artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dará mais flexibilidade para que o governo possa gastar, em caso de emergência, além do duodécimo – calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município, que no caso de Campos é cerca R$ 220 milhões.
A expectativa é que a LOA seja pautada pelo legislativo em fevereiro, após a realização da última Audiência Pública, das cinco marcadas para debater a lei.
Por meio de nota, a prefeitura afirmou que a proposta “reforça os argumentos do Executivo Municipal quanto à dupla interpretação do artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que reforça, também, a impossibilidade de atuar por duodécimos em demandas urgentes de entidades assistenciais e serviços essenciais. O corpo técnico do Município está analisando a documentação, entendendo, porém, a proposta apresentada pela Presidência da Câmara como protelatória ao solicitar a alteração da LDO, uma lei já aprovada e sancionada, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) é que deveria estar em votação”.
