Em sessão realizada nesta quarta-feira (8), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu arquivar a denúncia de supostas irregularidades no processo de concessão do Cartão Goitacá. O benefício de transferência de renda distribui R$ 200 mensais a famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. A decisão é do consultor do TCE-RJ Márcio Pacheco.

No segundo semestre de 2023, o próprio Tribunal entrou com uma representação judicial contra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, responsável por administrar o benefício. No documento, o TCE afirmava que sua Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle, Externo, após uma criteriosa análise dos dados dos beneficiários do programa social, enviados pelo município, identificou indícios de irregularidades no Cartão Goitacá.

O órgão afirmava que o benefício estaria sendo pago a servidores públicos, pessoas com sinais exteriores de riqueza, registro de óbito e que não constam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

À época da denúncia, a Prefeitura, por meio da Auditoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, informou que fez acompanhamentos presenciais determinados pelo TCE-RJ.

Segundo a documentação apresentada ao tribunal, todos os beneficiários do Programa estão inseridos no Cadastro Único, não há servidores do poder executivo municipal beneficiários do Cartão Goitacá e foi comprovado que não existem pessoas mortas recebendo o benefício, uma vez que é feita a verificação por CPF. E em caso de morte, ao emitir o atestado de óbito, o CPF é inativado, sendo impossível a permanência no programa.