A contratação de mão de obra de prestadores de serviços da modalidade de Recibo de Pagamento a Autônomo, conhecidos como RPAs, por parte da Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ) está vedada.

A medida levou em consideração a adequação da vedação de contratação temporária em período eleitoral, ressaltando a importância da garantia da lisura do processo eleitoral, a transparência na gestão pública e o respeito aos princípios constitucionais da igualdade e da moralidade administrativa.

De acordo com o parágrafo único do Decreto nº 128, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (08), fica determinado que a contratação em casos excepcionais, que decorram da abertura de novas unidades de trabalho ou substituições, deverá ser expressamente autorizada somente pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, mediante apresentação de justificativa formal do gestor municipal solicitante.