A Prefeitura de Campos instituiu o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O decreto 329/2024, que regulamenta o inciso I do parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal nº 8.232, de 15 de junho de 2011, foi assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicado no Diário Oficial dessa terça-feira (26).

O objetivo do PMGIRS é articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução de serviços de manejo dos resíduos, em todo o território municipal, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e Lei Municipal nº 8.232/2011.

O subsecretário de Meio Ambiente, René Justen, destaca que Campos, dentro da conjuntura da Política Nacional de Resíduos Sólidos, se encontra em uma posição avançada em relação à Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbano, dispondo de uma coleta que abrange 97% de área do município, de uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR), com tratamento do chorume a nível terciário, além de gerar energia, com parte do gás metano produzido pela decomposição dos resíduos, e queima residual de gás.

“Mesmo assim, a conquista do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbano foi importante para o município, onde oficialmente passamos a integrar o Sistema Nacional de Resíduos Sólidos, ficando habilitado a receber recursos do Governo Federal na área de saneamento, possibilitando o aprimoramento da coleta seletiva e ampliação de programas de educação ambiental, um dos pontos essenciais a serem avançados, conforme indicado no Plano. Ou seja, o PMGIRS delineou as ações a serem desenvolvidas para os próximos 10 anos, qual será revisado, para o aprimoramento no trato com os resíduos sólidos urbanos”, explicou René.

O Plano de Gestão foi objeto de discussão em audiência pública, onde foram recebidas sugestões e contribuições tanto de setores especializados como do setor público e da sociedade em geral, tendo o foco nas propostas que orientarão a política de resíduos sólidos no município. A audiência foi realizada em junho deste ano, na Câmara de Campos, e na ocasião o gestor ambiental Heitor Angeline fez a explanação das ações e diretrizes contidas no plano para os próximos 20 anos. Ele integra a equipe técnica da empresa vencedora da licitação, que foi realizada por meio de um acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura, a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap) e o Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Ceivap).

Também foi instituído o Grupo de Acompanhamento dos Resultados (GAR) do PMGIRS, que subsidiariamente assessorará e apoiará a Secretaria Municipal de Serviços Públicos ou sucedânea, nas questões relacionadas a estudos, acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano.

O PMGIRS será revisto periodicamente, no máximo a cada 10 anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

_{Fonte: PMCG}