Na tarde desta terça-feira (03), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep) realizará a entrega de um abaixo-assinado contra o Projeto de Lei 165/2024, que está em tramitação na Câmara Municipal. O ato está marcado para as 16h e reunirá servidores públicos que se opõem à proposta, que, segundo o sindicato, retira direitos dos trabalhadores e agrava perdas já provocadas pela Lei 2728/2022.

O PL 165/2024 é considerado pelo Siprosep como uma medida que consolida e aprofunda os prejuízos trazidos pela Lei 2728/2022, que já havia prejudicado a classe trabalhadora, especialmente em relação às condições de aposentadoria e à previdência dos servidores. O sindicato alerta que o projeto vai além das mudanças promovidas pela reforma da Previdência em nível nacional e é ainda mais prejudicial aos servidores municipais.

A Reforma da Previdência, com a promulgação da Emenda Constitucional 103, de 2019, obrigou todos os municípios a adequarem suas legislações previdenciárias às novas normas federais. Em Campos, esse processo resultou na criação das Leis Complementares 27 e 28, ambas de 2022, além da Lei que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (PreviCampos). Essas adequações buscam cumprir as exigências da reforma nacional.

Para garantir que as mudanças fossem feitas de acordo com a legislação vigente, o PreviCampos contratou uma empresa especializada em assuntos previdenciários. A proposta de adequação passou por uma análise no Conselho Deliberativo do instituto, seguiu para a Procuradoria Geral do Município para ajustes jurídicos e, posteriormente, foi encaminhada à Câmara Municipal para votação. Contudo, o sindicato denuncia que o texto final aprovado na Lei 2738/2022 não corresponde ao que havia sido acordado previamente com o município, sendo ainda mais prejudicial do que a reforma federal.