O prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), Wladimir Garotinho (PP), sancionou a Lei Complementar nº 39, de 6 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025. A publicação consta da edição desta sexta-feira (13) do Diário Oficial do Município.
O orçamento aprovado, totalizado em R$ 2.805.389.864,62, abrange três grandes áreas: o Orçamento Fiscal, que inclui os Poderes do Município, os fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; o Orçamento da Seguridade Social, que envolve órgãos e entidades vinculadas à saúde, previdência e assistência social; e o Orçamento de Investimento, destinado às empresas em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto.
A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia terá um orçamento de R$ 600.863.585,16. A Saúde receberá um total de R$ 1.219.004.053,65, distribuído entre a Secretaria Municipal de Saúde (R$ 324.758.234,95), o Fundo Municipal de Saúde (R$ 808.653.698,16) e a Fundação Municipal de Saúde (R$ 86.592.120,54). O Instituto de Previdência dos Servidores de Campos (PreviCampos) contará com R$ 324.758.234,95.
Além disso, outras secretarias e órgãos também receberam orçamentos consideráveis, como a Secretaria de Fazenda, com R$ 167.029.021,58, e a Secretaria de Obras e Infraestrutura, que receberá R$ 75.624.219,79. O setor de Transporte e Trânsito, que abrange o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) (R$ 62.100.880,00) e o Fundo Municipal de Transporte (R$ 7.141.500,00), terá um total de R$ 69.242.380,00. A área social, que inclui Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (R$ 13.420.558,12) e o Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 65.758.338,60), terá R$ 79.178.896,72.
Outras áreas importantes receberam verbas específicas, como a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (CODEMCA), com R$ 7.299.954,09, e as Secretarias de Agricultura, Pecuária e Pesca (R$ 6.756.987,89) e de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente (R$ 1.957.852,00). A Secretaria Municipal de Defesa Civil contará com R$ 1.370.000,00, e a Secretaria de Governo, que será comandada por Caio Viana, terá um orçamento de R$ 3.435.013,73.
A Lei Complementar também autoriza o Poder Executivo a realizar ajustes orçamentários, como a abertura de créditos adicionais suplementares de até 30%, a realização de operações de crédito e a utilização de superávits financeiros e recursos de convênios para atender demandas que possam surgir. Os recursos serão detalhados por meio de um cronograma financeiro que deverá ser publicado até 30 dias após a publicação da lei, válida a partir de 1º de janeiro de 2025.
O orçamento da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes para o exercício de 2025 foi fixado em R$ 49.821.045,08.
