A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) manifestou-se contrária ao Projeto de Lei nº 3.191/2019, que propõe a cobrança de custas iniciais em ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. A posição foi reforçada durante reunião realizada nesta terça-feira (29), na sede da entidade, com participação de representantes da advocacia fluminense.
De acordo com a OAB-RJ, a proposta legislativa representa um retrocesso no acesso gratuito à Justiça, principalmente para a população em situação de vulnerabilidade social. A entidade considera que a eventual aprovação do texto pode impactar negativamente o funcionamento dos juizados e restringir a principal via utilizada por milhares de brasileiros para resolver conflitos de consumo, vizinhança e cobranças de pequeno valor.
Segundo a OAB-RJ, os juizados especiais foram criados com o objetivo de garantir um acesso mais rápido e desburocratizado ao Poder Judiciário. No entanto, a proposta de cobrança de custas processuais em causas de baixo valor, atualmente gratuitas, impõe uma nova barreira econômica à população.
A entidade também critica o argumento utilizado como justificativa para a mudança, de que pessoas de alta renda estariam utilizando os juizados para evitar o rito comum da Justiça. Para a OAB-RJ, essa percepção não reflete a realidade das serventias, cuja maioria dos usuários possui renda limitada e depende da gratuidade para acionar o Judiciário.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, afirmou que a proposta afeta diretamente os cidadãos e o exercício da advocacia. “A gratuidade de Justiça abre as portas do Poder Judiciário para as pequenas causas da população, que precisa ter seus conflitos resolvidos. A OAB, o IAB e toda a advocacia estão unidos para lutar contra a aprovação deste PL”, declarou.
A Ordem também destaca que o projeto, originalmente apresentado na Câmara dos Deputados para tratar de custeio de atos de oficiais de Justiça, sofreu alterações no Senado, incorporando a cobrança de custas processuais mesmo em processos de pequeno valor. Para a entidade, essas alterações distorcem os princípios da Lei nº 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais.
Durante o encontro, o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-RJ, Carlos Guedes, apresentou um manifesto contra o projeto, com o objetivo de ampliar a mobilização nacional e sensibilizar o Congresso Nacional quanto aos impactos da proposta. A expectativa é que o tema seja debatido em outras seccionais da OAB e ganhe visibilidade junto à sociedade e aos parlamentares.
