A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quarta-feira (3), uma ação civil pública contra o município de Campos dos Goytacazes e a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ). O objetivo é assegurar condições básicas de funcionamento dos cinco Conselhos Tutelares da cidade, no Norte Fluminense.

De acordo com a ação, os Conselhos enfrentam situação de penúria, apesar de atuarem na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes. Entre as irregularidades constatadas estão a falta de acesso à internet, ausência de materiais de limpeza e higiene, carência de mobiliário básico como mesas, cadeiras e arquivos, além da inexistência de insumos essenciais para o trabalho diário, como papel e canetas.

Diante do quadro, o MPRJ pediu, em caráter liminar, que a Prefeitura restabeleça em até 24 horas o acesso à internet, providencie itens de higiene e forneça materiais indispensáveis ao funcionamento dos Conselhos. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 10 mil por unidade, a ser aplicada pessoalmente aos gestores públicos responsáveis.

A Promotoria também solicitou que, em até dez dias, sejam disponibilizados os mobiliários necessários ao trabalho dos conselheiros. O órgão destaca que a falta de estrutura compromete diretamente a rede de proteção às crianças e adolescentes, prejudicando a efetividade das ações e a garantia de direitos fundamentais.