Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentaram 52 emendas ao Projeto de Lei 6.034/25, de autoria do Governo do Estado, que prevê a redução gradual dos incentivos fiscais fluminenses até 2032, último ano antes da plena vigência das novas regras da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23). A proposta começou a ser debatida em plenário nesta quarta-feira (8).
O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), anunciou que será realizada uma ampla audiência pública nos próximos dias, com a participação da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), representantes dos setores produtivos e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Após a audiência, os líderes partidários vão se reunir para discutir um substitutivo ao texto original.
“Vamos realizar uma audiência pública com as instituições para ampliar o debate e tratar também do tema no Colégio de Líderes”, afirmou Bacellar.
A audiência foi proposta pela deputada Célia Jordão (PL) e será conduzida de forma conjunta pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Orçamento, Economia e Tributação da Casa. “É uma questão sensível de desenvolvimento econômico, que exige um debate profundo com os setores envolvidos”, destacou a parlamentar.
O líder do governo e presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), explicou que o colegiado deu parecer favorável à constitucionalidade do projeto, sem incorporar emendas nesta fase, para não gerar dúvidas durante a tramitação.
A proposta altera regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), criado pela Lei 8.645/19. O texto eleva de 10% para 30% o valor de compensação a ser depositado no fundo por empresas que recebem incentivos fiscais, a partir de 2026. O percentual subiria gradualmente até 2032, quando as empresas deverão devolver 90% dos benefícios ao Estado.
O escalonamento será o seguinte:
- 2027: 40%
- 2028: 50%
- 2029: 60%
- 2030: 70%
- 2031: 80%
- 2032: 90%
Empresas que já possuem incentivos com prazo definido e contrapartidas onerosas terão um percentual fixo de 18,8%.
Segundo a Sefaz, a medida pode aumentar a arrecadação estadual em até R$ 2,12 bilhões em 2026, conforme estimativa da Subsecretaria de Política Tributária.
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), apresentou emendas para isentar do aporte ao FOT as empresas beneficiadas por leis que estimulam a economia do interior e o setor metalmecânico. “Essas empresas enfrentam desvantagens logísticas e não podem ter suas alíquotas praticamente dobradas”, afirmou.
O deputado Bruno Boaretto (PL), presidente da Comissão de Economia, também protocolou emendas para proteger o setor têxtil, especialmente a indústria de moda íntima de Nova Friburgo.
Já o deputado Luiz Paulo (PSD) propôs correções técnicas para preservar os atuais 10% destinados ao FOT, alertando para o risco de judicialização da proposta. Ele também lembrou que o aumento do ICMS de 18% para 20%, aprovado em 2023, já gerou mais de R$ 4 bilhões anuais à arrecadação estadual.
O deputado Arthur Monteiro (União), presidente da Comissão de Tributação, informou que vai propor emenda garantindo que a Alerj possa acompanhar as contrapartidas fiscais oferecidas pelo Executivo. “É uma forma de reforçar o papel fiscalizador do Legislativo”, disse.
O projeto continuará em discussão nas próximas sessões e só será votado após a realização da audiência pública.
