A não aprovação, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), do projeto de lei que cria o ICMS Educacional no estado deve provocar uma perda estimada de R$ 117 milhões em 2026 para municípios fluminenses. No Norte e Noroeste Fluminense, o prejuízo preocupa prefeitos e gestores, que já iniciaram uma mobilização para tentar reverter a decisão junto ao Ministério da Educação.

Em Campos dos Goytacazes, a expectativa era receber cerca de R$ 30 milhões em repasses no próximo ano, valor que já estava previsto no orçamento municipal. Em 2025, o município recebeu aproximadamente R$ 24 milhões por meio do mecanismo do Fundeb vinculado ao desempenho educacional. A perda do recurso impõe a necessidade de ajustes fiscais imediatos, especialmente em despesas ligadas à folha de pagamento da Educação.

Os recursos do ICMS Educacional são utilizados principalmente para custear salários de profissionais da Educação e para ações estruturantes nas redes de ensino. A ausência desse aporte afeta diretamente o planejamento financeiro das prefeituras, que agora precisam rever metas, investimentos e contratos em um cenário de orçamento mais restrito.

Diante do risco de perda dos repasses, o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense enviou um ofício ao Ministério da Educação solicitando a revisão da regra que impede o repasse em 2026. No documento, os prefeitos argumentam que os municípios estão sendo penalizados por uma falha que extrapola a governabilidade municipal, uma vez que a responsabilidade pela regulamentação do ICMS Educacional cabe ao estado.

O consórcio sustenta que as prefeituras cumpriram as metas educacionais exigidas pelo governo federal e, ainda assim, ficaram impedidas de acessar os recursos por causa da omissão da Alerj. A avaliação dos prefeitos é que a decisão compromete não apenas o equilíbrio fiscal dos municípios, mas também a continuidade de políticas públicas na área da Educação.

O ICMS Educacional precisava ter sido regulamentado por lei estadual até 2022, conforme exigência da União. Mesmo fora do prazo, o Rio de Janeiro conseguiu receber os recursos entre 2023 e 2025 por meio de decisões judiciais do STF, agora revogadas. Em 2025, o projeto voltou a ser travado na Alerj e não foi votado nem antes nem depois da crise institucional que afastou a antiga presidência da Casa.

Nas últimas sessões do ano legislativo, a Alerj priorizou outras pautas e deixou o ICMS Educacional fora da lista de votações, apesar do impacto direto nos municípios do interior. A consequência é que, mesmo que a lei seja aprovada em 2026, os repasses só poderão ser retomados a partir de 2027, segundo o Ministério da Educação.

Enquanto a Alerj promete votar o projeto na primeira semana de fevereiro, prefeitos de Campos e de outras cidades do Norte e Noroeste Fluminense seguem pressionando o MEC por uma solução excepcional. O objetivo é evitar que redes municipais que cumpriram os critérios educacionais sejam obrigadas a arcar com prejuízos causados por um impasse político fora de seu controle.