O Governo do Estado prorrogou, até 31 de dezembro deste ano, benefícios fiscais voltados a diversas áreas, por meio da internalização dos convênios ICMS 10, 11, 13, 19, 20 e 21, todos de 2026. O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou a Lei 11.243/26, de iniciativa do Poder Executivo, que prevê a medida. Publicada nesta quarta-feira (01/07), no Diário Oficial, a nova legislação busca garantir segurança jurídica e fomentar a economia do Estado do Rio de Janeiro.
Todos os convênios foram aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), tendo a concordância de todas as unidades da federação. O Estado do Rio de Janeiro aderiu a 55 incentivos que já estavam em vigor.
A Secretaria de Fazenda priorizou a elaboração e o envio da proposta à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para estimular o desenvolvimento econômico e social fluminense. O texto já prevê adequação, mediante a adoção de medidas adicionais, a uma mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir um acompanhamento mais detalhado dos incentivos e seus resultados. As estimativas de renúncia de receita dos benefícios já estão incluídas na Lei Orçamentária deste ano. Assim, não haverá impacto adicional às contas públicas.
A relação de incentivos abrange isenção do ICMS em operações internas, ou seja, dentro do Estado do Rio, de produtos da cesta básica, na compra de automóveis que serão usados como táxi e para a produção de alimentos, ajudando na segurança alimentar e na sustentabilidade das comunidades rurais. Também estão na lista benefícios para pesquisa, produção e desenvolvimento de medicamentos e vacinas, permitindo que esses produtos sejam oferecidos a preços mais acessíveis.
Nas áreas de infraestrutura e transporte, estão no texto da lei incentivos para investimentos em projetos de construção e manutenção de estradas, portos e ferrovias, melhorando a circulação de mercadorias e pessoas e fortalecendo a base logística do estado. Já o benefício para o setor aeroespacial mantém o Rio de Janeiro como referência no reparo e na produção de turbinas de aeronaves, atrai investimentos em tecnologia e gera empregos de alta qualificação.
