O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A Lei nº 11.291/26 foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23) e estabelece as regras para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano.

O texto prevê um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 13 bilhões em 2027, com receita estimada em R$ 120 bilhões e despesas projetadas em cerca de R$ 133 bilhões. As projeções também indicam saldo negativo de R$ 12,9 bilhões em 2028 e de R$ 13,8 bilhões em 2029.

A LDO determina que o Estado mantenha o equilíbrio entre receitas e despesas, prevendo mecanismos de ajuste caso a arrecadação fique abaixo do esperado. A lei também orienta a aplicação de investimentos por empresas estatais e pela agência estadual de fomento, priorizando micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores como turismo e economia do mar.

Outro ponto previsto é a regulamentação das emendas parlamentares impositivas e a possibilidade de limitação de empenho por parte dos Poderes e órgãos autônomos, como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, caso as metas fiscais não sejam alcançadas.

Durante a sanção, o Executivo vetou parte das alterações aprovadas pela Alerj. Entre elas, dispositivos que obrigavam a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 a apresentar critérios detalhados para abertura de créditos suplementares, justificativas técnicas para alterações orçamentárias e autorização do Legislativo em determinadas situações.

Também foram vetadas emendas relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Um dos dispositivos exigia que o Projeto de Lei Orçamentária fosse acompanhado de um demonstrativo sobre os impactos da adesão ao programa na capacidade de investimento do Estado. Outro determinava a divulgação, em até 60 dias, dos investimentos obrigatórios e das áreas prioritárias previstas pelo Propag.

O Governo do Estado aderiu ao programa no fim de junho. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a medida reduzirá os pagamentos anuais da dívida com a União de aproximadamente R$ 9 bilhões para cerca de R$ 3 bilhões. O repasse mensal ao governo federal deverá cair de R$ 436 milhões para aproximadamente R$ 120 milhões.

A lei destaca ainda que despesas com pessoal, encargos sociais e serviço da dívida representam cerca de R$ 75 bilhões, o equivalente a 61,7% do orçamento estadual, e informa que esses gastos permanecem dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na área da arrecadação, a expectativa é de crescimento da receita proveniente do ICMS. A previsão é de arrecadação de R$ 61,15 bilhões em 2027, chegando a R$ 64,98 bilhões em 2028 e R$ 68,75 bilhões em 2029.

O Executivo também vetou dispositivos que criavam novas exigências para a concessão e renovação de incentivos fiscais, como estudos de impacto financeiro, avaliações periódicas das contrapartidas das empresas beneficiadas e relatórios sobre renúncia de receita. Também foi retirada a proposta de revisão dos benefícios fiscais considerados ineficientes.

Outros vetos atingiram dispositivos que previam reserva de contingência para despesas imprevistas, ações específicas para recuperação da malha rodoviária estadual e medidas voltadas ao aumento da transparência na gestão pública, como a divulgação periódica de contratos de gestão da saúde e relatórios sobre incentivos fiscais administrados pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin).