O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, sancionou a lei que estabelece novas regras para a execução e o acompanhamento das emendas parlamentares estaduais. Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23), a norma amplia os mecanismos de transparência e prestação de contas na destinação dos recursos indicados pelos deputados estaduais. Parte do texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no entanto, foi vetada pelo Executivo.
As emendas parlamentares permitem que os deputados indiquem a destinação de parte do orçamento estadual para obras, serviços, projetos e investimentos em municípios e órgãos públicos.
Pelas novas regras, os municípios contemplados deverão apresentar planos de trabalho detalhando a aplicação dos recursos antes da liberação das verbas. Além disso, cada emenda será acompanhada por um processo eletrônico individual, com informações disponíveis para consulta pública.
A lei também determina que, caso haja impedimento técnico para a execução de determinada emenda, o órgão responsável deverá apresentar justificativa formal. O andamento da execução e dos pagamentos deverá ser atualizado periodicamente em plataformas oficiais.
Durante a sanção, Ricardo Couto vetou três dispositivos incluídos pela Alerj. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, os trechos restringiam competências do Poder Executivo e poderiam comprometer a gestão orçamentária do Estado.
Entre os pontos vetados está a proibição de criação de novas exigências administrativas para a liberação das emendas, medida que, segundo o Executivo, limitaria a capacidade de fiscalização da administração pública.
Outro veto atingiu o dispositivo que previa a reserva, por até dois anos, de recursos não utilizados das emendas parlamentares. De acordo com o governo, a medida poderia reduzir a flexibilidade da gestão financeira em um cenário de restrição orçamentária.
Também foi retirado do texto o trecho que impedia o contingenciamento ou bloqueio das emendas parlamentares em situações de crise fiscal. Na avaliação do Executivo, a proposta contrariava normas de responsabilidade fiscal, que priorizam despesas obrigatórias, como folha de pagamento, previdência e serviço da dívida.
Com a sanção, a nova legislação passa a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais, mantendo as alterações aprovadas que tratam da ampliação da transparência e do acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
