O Governo do Rio publicou um decreto nesta segunda-feira (3) determinando que agentes das tropas de elite das polícias Civil e Militar – Core, Batalhão de Choque e Bope — passem a usar câmeras em fardas, atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O decreto, publicado no Diário Oficial, traz as diretrizes para a gravação, armazenamento e divulgação das imagens.

No início do ano, o governador Cláudio Castro (PL) chegou a dizer que iria recorrer “até o fim” contra a medida.

No documento, Castro diz que as corregedorias das duas instituições “deverão adotar procedimentos para a criação de Comitê e/ou Comissão responsável por realizar a análise do conteúdo audivisual empregados em procedimentos administrativos disciplinares em andamento e por autorizar o compartilhamento, resgardo ou divulgação.”

O decreto diz ainda que as duas polícias deverão editar uma resolução em conjunto para “regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos” relacionados a ocorrências que envolvam:

• prisões em flagrante delito;
• letalidade violenta;
• uso de equipamentos de monitoramento pelos efetivos das forças especiais;
• uso de equipamentos de monitoramento das ações de inteligência.

Imagens podem ser vistas em tempo real

O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) consegue acessar as imagens das câmeras portáteis afixadas nos uniformes dos agentes que estão nas ruas em tempo real e mesmo sem autorização do policial.

O funcionamento, segundo a Polícia Militar do RJ, é diferente de São Paulo, onde o agente precisa dar acesso ao controlador para que ele possa assistir à gravação.

Mais de 9 mil câmeras portáteis já estão sendo usadas pelos policias militares do Rio. Até o fim do ano, o número deve chegar a 13 mil.

Dentro do CICC, tudo é monitorado em tempo real em um mapa, com a participação de policiais da Corregedoria da PM. Além de ver as imagens, é possível se comunicar com o agente que está com o equipamento.

As imagens gravam todo o percurso dos agentes ao longo do trabalho e ficam armazenadas por um período de 1 ano.

O policial pega a câmera ao chegar ao trabalho. Ele não consegue desligar o equipamento. Também não é possível fazer nenhum tipo de edição nas imagens.

Instalação foi polêmica

Até o final do ano, serão ao todo 13 mil câmeras instaladas.

Esses equipamentos estão sendo implantados após mais de uma década de idas e vindas. Em 2009, uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) já estabelecia a instalação dos equipamentos nas viaturas da Polícia Militar.

Uma outra lei, de 2021, complementou a anterior, e incluiu câmeras portáveis nos uniformes dos PMs. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo apresentasse um cronograma para a instalação dos equipamentos. O Estado recorreu, pois queria deixar de fora os batalhões especiais, mas o ministro Edson Fachin manteve a decisão.

A determinação foi publicada no último dia 5 de junho. Segundo a decisão, o estado tem que estabelecer imediatamente o cronograma para que todas as unidades policiais do Rio, sem exceção, adotem as câmeras corporais, com prioridade para aqueles batalhões que realizem operações em favelas.

O uso da câmera foi determinante para esclarecer crimes cometidos por agentes de segurança, como no caso do assassinato de um adolescente na favela da Palmeirinha, em 2015.

As câmeras que serão instaladas nos carros da PM estão em processo de licitação. A Polícia Militar também pretende implementar, em breve, um sistema que câmeras inteligentes capazes de reconhecer rostos e placas de veículos.

Fonte: G1