Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. Segundo o governo federal, a medida poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores e faz parte do pacote Prospera MEI.

A remissão abrange débitos tributários federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. O benefício também vale para dívidas parceladas ou em cobrança judicial.

A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, com perdão automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para manter o benefício, porém, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Valores já pagos não serão devolvidos.

De acordo com o governo, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ter dívidas perdoadas, em um montante superior a R$ 18,7 bilhões. O valor médio dos débitos é estimado em R$ 3,4 mil.

Novo limite de faturamento

A lei também aumenta o teto anual de faturamento do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era atualizado desde 2018.

Outra mudança permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários, em vez de apenas um. A legislação também prevê alterações nos limites de compras públicas exclusivas para micro e pequenas empresas, que passam de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e nas contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil, cujo teto sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

A mudança no faturamento também poderá permitir que empresas do Simples Nacional com receita dentro dos novos limites voltem a se enquadrar como MEI, desde que atendam às demais regras da categoria.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.

_{*Com informações da Agência Brasil}