A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Campos) reforça a importância do respeito, da segurança e da transparência nas relações de consumo envolvendo entregas por aplicativo. A orientação ocorre após o episódio registrado no Parque Santo Amaro, em Campos dos Goytacazes, envolvendo um desentendimento relacionado a uma entrega em condomínio residencial, que teria resultado em danos ao patrimônio.
O caso chama a atenção para uma dúvida frequente: afinal, o entregador é obrigado a subir até o apartamento ou o consumidor deve retirar o pedido na portaria?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), por meio do artigo 6º, inciso III, assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Já os artigos 30 e 31 estabelecem que as informações oferecidas pelo fornecedor devem ser claras e que as condições anunciadas integram a contratação. O artigo 35 prevê alternativas ao consumidor quando o fornecedor não cumpre a oferta.
Isso significa que estabelecimentos comerciais e plataformas de entrega devem informar previamente as condições do serviço, incluindo os procedimentos para recebimento dos pedidos. Entretanto, o CDC não estabelece uma obrigação geral de que os entregadores utilizem elevadores ou subam até os apartamentos.
Importância do diálogo e da regulamentação
O secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Fernando Guru, destaca que a ausência de regras específicas e claras pode gerar dúvidas e conflitos entre consumidores, entregadores e condomínios.
“É fundamental que todos compreendam seus direitos e deveres. O consumidor tem direito à informação e ao cumprimento das condições contratadas, enquanto o entregador deve exercer seu trabalho com respeito e segurança. É importante que sejam discutidas regras específicas sobre o assunto. Esse é um debate que pode envolver o Poder Legislativo, o Executivo, os representantes dos entregadores e a sociedade, buscando soluções que tragam segurança jurídica para todos”, destaca o secretário.
O Procon Campos ressalta ainda que nenhum desentendimento relacionado à prestação de serviços justifica ameaças, agressões ou danos ao patrimônio. Situações dessa natureza devem ser apuradas pelas autoridades policiais competentes.
Por fim, o órgão orienta que consumidores consultem as condições de entrega antes de finalizar os pedidos e que estabelecimentos e plataformas mantenham informações claras e canais de atendimento para solucionar possíveis conflitos.
O Procon Campos permanece à disposição para orientar a população e garantir o cumprimento dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
