O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026, que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEI) e amplia o limite de faturamento anual da categoria. As informações são da Agência Brasil.

Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados pela remissão de débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. Para manter o benefício, será necessário cumprir as condições previstas na legislação.

O teto de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também amplia a possibilidade de contratação para até dois funcionários nas atividades contempladas.

O pacote prevê ainda mudanças na emissão de notas fiscais para operações com pessoas físicas, renegociação de dívidas bancárias com descontos e auxílio de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, por meio do chamado Pix MEI.

Parte das medidas depende de regulamentação e terá implementação gradual.

_{Fonte: Agência Brasil/ Foto: Lula Marques/ Agência Brasil}