Se você é microempreendedor individual (MEI) ou está pensando em se tornar um, é importante saber que há novas regras em vigor que favorecem os trabalhadores desse segmento tão importante da economia. No dia 21 de outubro, o Governo Federal sancionou a lei complementar que institui o Prospera MEI. O pacote de medidas amplia o limite de faturamento para quem é microempreendedor, amplia para dois o número de funcionários que você pode contratar, perdoa débitos fiscais com a União e prevê um apoio de até R$ 5 mil para investimentos no seu próprio negócio.
O Espaço do Empreendedor, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação, é o principal núcleo de atendimento aos MEIs em Campos. Funcionando nos altos da Rodoviária Roberto Silveira de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, o espaço oferece todo o suporte a quem deseja se formalizar, oferecendo apoio no processo, esclarecendo dúvidas e promovendo capacitações periódicas.
Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação, as medidas anunciadas pelo Governo Federal se somam ao esforço que vem sendo realizado pelo prefeito Frederico Paes para tornar cada vez mais fácil e atrativa a formalização de micro e pequenos negócios.
“Somente este ano, o número de MEIs formalizados em Campos aumentou 7,5%, ultrapassando um total de mais de 40 mil. São pequenos negócios, mas que fazem uma grande diferença na economia de Campos, pela renda e pelo emprego que geram. Com as novas regras, ser MEI se tornou ainda mais atrativo. Para os trabalhadores que já empreendem e os que pretendem empreender na formalidade, estamos à disposição para apoiá-los”, afirma Felipe Knust.
O Prospera MEI estabeleceu uma série de reformas estruturantes para a expansão dos pequenos negócios no Brasil. Confira as medidas:
Aumento progressivo do limite de faturamento
O teto de receita bruta anual do MEI, mantido em R$ 81 mil desde 2018, passará para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Ampliação do número de empregados
A partir de 2027, o MEI poderá contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como determina a regra atual. A remuneração deverá corresponder ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria.
Perdão de dívidas tributárias federais
O programa prevê o perdão integral de débitos fiscais com a União vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, as multas e os encargos. Para ter acesso ao benefício, o MEI deverá manter o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas.
Prioridade nas compras públicas
A legislação prevê licitações exclusivas para MEIs em contratos públicos de até R$ 32.746,06, valor de referência para 2026. Também está prevista a integração dos cadastros à plataforma Contrata+Brasil, facilitando o acesso dos pequenos empreendedores a oportunidades de fornecimento para órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
Desenrola 3.0
O Governo Federal pretende negociar com os bancos a compra de dívidas bancárias de MEIs, com descontos superiores a 90%. A iniciativa será articulada pelo Ministério da Fazenda com o setor bancário e busca recuperar o acesso ao crédito, beneficiando mais de 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes.
Dispensa de nota fiscal para consumidores finais
O MEI poderá ficar dispensado de emitir nota fiscal individual nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços para pessoas físicas. A medida ainda não tem data definida e deverá ser regulamentada por decreto da Presidência da República.
Pix MEI
O programa prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos no negócio. Os recursos deverão ser destinados à compra de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade. A publicação do edital está prevista para até o final deste ano.
