O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o calendário de implementação do fim da escala 6×1 e autorizou que as 42 horas semanais de trabalho sejam distribuídas em cinco dias, caso empresas e sindicatos não cheguem a um acordo coletivo até 15 de dezembro. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (12) e tem efeito imediato.

Com a medida, os empregadores poderão adotar jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos além das oito horas habituais sejam considerados horas extras. A regra vale durante a etapa intermediária de transição, prevista para durar até 15 de dezembro de 2027.

A mudança faz parte da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso remunerado. A primeira etapa, com limite de 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro deste ano. A jornada de 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

A decisão de Dino também rejeitou o pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar a implementação das novas regras. A entidade defendia que a primeira etapa começasse apenas em outubro de 2027, alegando que o prazo de adaptação seria insuficiente para as empresas.

O ministro estabeleceu ainda um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com a nova jornada. Os empregadores não poderão retirar ou modificar unilateralmente benefícios negociados anteriormente. A decisão também proíbe a redução salarial em razão da mudança.

Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, Dino solicitou que o Congresso aprove, em até 180 dias, regras específicas para a adaptação. O direito à redução da jornada e aos dois dias de descanso, porém, deverá ser preservado.

A decisão tem alcance geral e será submetida à análise do plenário do STF.