Todos sabemos as dificuldades no combate às drogas em todo o mundo, onde muitos adotaram táticas que achavam boas, mas que fracassaram.

Tem países que liberaram as drogas, só estimulando o vício e aumentando o custo da sua saúde pública, da deterioração social dos viciados e suas famílias (sem contar a destruição das próprias famílias).

A solução de liberar as drogas foi boa em algum lugar? Pelo que sei, não vi ainda nenhum que tenha tido êxito com essa política.

Não se trata de debate religioso ou de ideologia, onde querem colocar a esquerda sendo favorável às drogas e a direita querendo aumentar as punições.

A coisa é muito mais complexa que isso, pois não me parece que as pessoas se tornaram usuárias pela simples ideologia.

Não tem droga de direita ou de esquerda. O que tem é a visão de direita ou de esquerda sobre como combater as drogas. Visões diferenciadas, mas mesmo assim não creio que exista a vontade de quem quer seja de estimular o uso de drogas.

Eu parto do princípio de que toda a sociedade é contrária ao uso das drogas e quer o seu combate, apenas com visões diferenciadas sobre a forma.

Dentro desse enquadramento, todos os poderes têm responsabilidades. Cabe ao Poder Executivo o poder de polícia e formulador de políticas públicas; ao Poder Legislativo, de legislar sobre o tema; bem como ao Poder Judiciário de interpretar as leis para promover a repressão.

O problema é que, às vezes, os poderes tentam inverter os seus papéis, causando mais problemas do que efetivamente soluções.

O Poder Judiciário algumas vezes tenta substituir o Poder Legislativo, promovendo verdadeiras legislações, e portanto se deslocando do seu verdadeiro papel.

A cada dia vai se avançando mais – a menos que chiem, como ocorreu agora com a reclamação do presidente do Congresso Nacional –, quando se avizinha uma nova decisão sobre a quantidade de droga estipulada para que se considere a qualificação de usuário ou de traficante.

Por óbvio, essa definição deveria se dar por lei, e não por interpretação – embora essa decisão, por si só, em nada altera a situação.

Anteriormente, o STF já havia interferido no poder de polícia do Estado ao proibir operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro.

Sabemos que existem problemas em operações policiais, onde a população das comunidades acaba pagando o pato no fogo cruzado entre a polícia e o tráfico. Mas como combater o tráfico sem tentar entrar nas comunidades?

O episódio ocorrido na Cidade de Deus, no Rio de janeiro, com um jovem de 13 anos ilustra bem a situação de uma vítima desse confronto – que mesmo com a proibição das operações, continua a acontecer por entradas esporádicas de policiamento em algumas regiões, sem o aparato de uma operação, mas que acaba produzindo efeito semelhante.

Mesmo assim, essa decisão anterior teve consequências práticas, como o aumento da ocupação de territórios no Rio de Janeiro sem o possível e previsível combate policial.

O problema é que algumas decisões são pensadas por quem nunca pisou em uma comunidade, não tendo a menor ideia do que efetivamente pode se passar por lá.

Mas a decisão que o Judiciário deve tomar, criticada pelo presidente do Congresso Nacional, pode acabar com consequências piores do que qualquer decisão que já tomaram antes.

O mérito dela nem é tão grave aparentemente, pois definir que X gramas de maconha é consumo próprio e Y gramas de maconha é tráfico é uma decisão que poderia ser tomada se não existissem outras falhas no combate ao uso de drogas – que aí sim tem o lado da ideologia na visão.

Repito: a minha abordagem não é somente uma crítica à decisão que está para ser tomada, mas simplesmente a constatação de que algo devemos mudar para combater o consumo de drogas e evitar a sua venda.

Definir a quantidade para classificação como usuário significa ter de constatar que se trata efetivamente de um usuário, sendo essa quantidade somente para consumo próprio – o que dependeria da velocidade de consumo de cada um, de sua capacidade econômica para compra, estocagem, etc.

O cidadão pode estar com uma quantidade pequena, mas para entrega a um usuário (ou seja, tráfico). Ou também estar com uma quantidade maior, mas como estoque para uso próprio.

É tudo muito relativo.

Como as pessoas que estão decidindo não tem como investigar antes das decisões, a realidade que se impõe é que tudo acaba ficando no terreno do achismo, nem sempre próximo da verdadeira realidade.

Por que falo isso? Muito simples. Alguém acha que um traficante, geralmente já procurado pela polícia, vai entregar droga para alguém, ou apenas vende no seu local de ocupação?

Qual o mundo real? Simplesmente ou os viciados vão aos lugares em que a droga está disponível para venda (para comprarem), ou os viciados se transformam nos próprios revendedores das drogas (para sustentarem o seu vício).

Isso quando não são usados os menores de idade – já viciados, mas sem responsabilidade penal pela nossa tão famosa maioridade penal, que infelizmente até hoje não conseguimos reduzir.

Essa sim é uma bandeira ideológica da esquerda, que não aceita a redução da maioridade penal, aprovada por mim quando presidente da Câmara, mas parada no Senado há 8 anos.

Será que as pessoas desconhecem o quanto de menores de idade são usados no tráfico de drogas de diversas formas para evitar a responsabilização penal dos crimes caso sejam pegos?

Por isso, muitas vezes os usuários são apanhados com quantidades, grandes ou pequenas, mas que não são para seu uso e sim para o tráfico.

Uma boa parte dos usuários assume as funções de traficantes para sustentar o seu vício, ou até mesmo fazem o serviço de compra para outros usuários para que apenas um tenha de se expor em comprar em uma boca de fumo.

Qual o principal ponto que tem de ser atacado?

O problema não é de direito, interpretação de leis ou definição de políticas públicas, mas sim de economia.

Como toda atividade econômica, a sua existência depende de demanda. Só existe vendedor de droga se existir comprador. É a lei da oferta e da procura.

Ou seja, quando a gente coloca que não se pune o usuário, liberando determinada quantidade de porte de droga, significa na prática que estamos estimulando a sua venda e, por consequência, estamos favorecendo o vendedor.

A pergunta é muito simples: se a droga não é autorizada a ser comercializada, mas admitimos o porte sem criminalização de uma determinada quantidade, de onde virá esse fornecimento se não for da atividade criminosa?

Imaginem só se a gente descriminalizar a receptação de mercadoria roubada. Não daria no mesmo? O sujeito que comprasse uma mercadoria roubada – salvo se fosse terceiro de boa-fé, simplesmente não respondendo por isso –, não estaria estimulando o roubo?

A conclusão que chego é que algo tem de ser feito para punir de alguma forma o usuário, senão o que estamos fazendo é simplesmente estimular a prática criminosa.

É certo que não precisamos prender o usuário, mas ele tem de ter alguma consequência no seu ato, pois é por causa dele que temos o vendedor de drogas, o crime organizado, o financiamento das armas pesadas, etc.

É muito bonito a gente se apiedar dos usuários, discutir formas de tratamento, alertar que a dependência química é doença (que também é), mas existem outras doenças que causam crimes e não são impunes.

Será que não podemos limitar ao menos atividades civis – como uma Lei da Ficha Limpa para usuários, impedindo a ocupação de cargos públicos, habilitação em concursos, guarda de filhos, atuar como professor dentro de um prazo de 8 anos depois que fosse tipificado como usuário?

Ou mesmo cortar auxílios sociais, como o Bolsa Família, pois será que podemos dar dinheiro público para financiar o tráfico por meio desses usuários?

Alguma coisa temos de fazer. Concordo que não é o caso de encarcerar o usuário, mas passar a mão na cabeça também não dá.

Será que uma das consequências do vício de usuários não é a violência provocada pelo crime organizado sustentado por esses mesmos usuários?

Eles não podem ficar como apenas vítimas da situação. É preciso ver as verdadeiras vítimas do seu vício, que é a sociedade como um todo.

Famílias são dilaceradas por essa violência – seja pela perda de policiais no combate ao crime ou pela perda de jovens vítimas desta guerra, como aconteceu na Cidade de Deus, sucumbindo a esperança de suas famílias no futuro interrompido desses jovens.

Muitos acabam no crime ao fazer essa opção, buscando uma remuneração que é feita pelo dinheiro dos usuários. Sem esse dinheiro, teríamos tantos jovens sucumbindo às atividades criminosas?

Os usuários podem ser vítimas da situação, mas estão longe de serem inocentes. Eles são a principal peça que move o comércio de drogas.

O tráfico sobreviveria sem os usuários? Eu duvido, pois como todo comércio, se não tem cliente, fecha as portas.

Boca de fumo sem cliente, portanto, não fica aberta.

É claro que é preciso dar atenção a políticas públicas que reduzam o ingresso no mundo das drogas, com educação, esportes, cultura, oferta de empregos, etc.

É preciso orientação às famílias para que ajudem a evitar que seus filhos caiam no mundo das drogas. Mas esses jovens precisam saber se, por acaso optarem por cair, terão algum tipo de consequência e punição.

Aí é que entra o problema ideológico, onde um lado acha que tem de só passar a mão na cabeça, enquanto o outro lado acha que a violência e repressão é suficiente.

Eu prefiro acreditar em um caminho intermediário. Mas esse caminho não pode ser concordar com a isenção de qualquer responsabilidade do usuário.

Muitos que não conhecem o que se passa nas ruas não sabem que o número de usuários só aumenta. A classe pobre está usando cada vez mais a droga como atividade de lazer ou de fuga.

A droga, faz tempo, deixou de ser instrumento de filho de rico e, em alguns lugares, virou o complemento da cerveja na ausência da picanha, ou o complemento dos 2.

Drogas que fazem muito mal, como o crack, são baratas e acessíveis à classe pobre, provocando desastrosas consequências.

Vamos continuar a assistir a situação da Cracolândia em São Paulo sem fazer nada na forma da lei para acabar com isso?

O próprio crime organizado já deixou de ser mero vendedor de drogas para lucrar muito mais com a ocupação territorial e a sua exploração, facilitada pela proibição das operações policiais.

Eu tenho a sensação de que falta muito pouco para o próprio tráfico deixar de ser tráfico e operar somente explorando as atividades territoriais – mais lucrativas, com menor risco, não precisando estar administrando crédito para viciado revender droga.

O mundo real é muito diferente do papel que tramita em ações judiciais, que estão a discutir quantas gramas de maconha o sujeito pode passar numa blitz policial sem ser preso como traficante.

Desse jeito, vamos ter de dar para a polícia, além de uniforme e arma, uma balança para pesar droga.

Os traficantes também vão precisar de balança para medir a quantidade que vão carregar para não serem chateados pela polícia.

Enfim, além do tráfico, ao menos uma atividade econômica será beneficiada, que será a produção e venda de balanças.