A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 6.264/22, proposto pelo deputado Rodrigo Amorim (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de bancos públicos e privados manterem segurança patrimonial privada de forma contínua em suas agências. A medida visa combater a série de atentados ocorridos em agências bancárias, especialmente no bairro de Vila Isabel, na Zona Norte da capital, e o aumento dos roubos a caixas eletrônicos.

Segundo o projeto, os bancos serão obrigados a manter segurança 24 horas por dia, incluindo feriados e finais de semana, em todas as agências. Os vigilantes encarregados da segurança deverão passar por cursos de formação regulamentados pela legislação e estar adequadamente preparados para a função.

Caso o projeto seja sancionado, os bancos terão um prazo de 90 dias para se adequar às novas regras. O não cumprimento resultará em advertências, com um prazo de 10 dias úteis para regularização. Persistindo a irregularidade, multas de R$ 50 mil serão aplicadas, com um prazo adicional de 30 dias para correção. Se a situação não for solucionada, uma nova multa, agora no valor de R$ 100 mil, será imposta, com prorrogação do prazo por mais 30 dias. A não correção da irregularidade pode resultar na interdição da agência.

O projeto também estabelece que o perímetro ao redor das agências bancárias seja considerado Área Especial de Segurança. Essa área abrangerá um raio de até 100 metros a partir dos portões de entrada e saída das agências. Os bancos terão 90 dias para se adequar a essa norma, que busca garantir a tranquilidade e segurança dos clientes. Placas indicativas serão utilizadas para delimitar essa área especial.

Em resumo, o Projeto de Lei 6.264/22 aprovado pela Alerj exige que bancos públicos e privados mantenham segurança patrimonial privada de forma contínua em suas agências, visando combater atentados e roubos. O projeto estabelece prazos para adequação, prevê multas em caso de descumprimento e determina a criação de uma Área Especial de Segurança ao redor das agências.

_{Fonte: ASCOM}