A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 1.058/23, que autoriza a criação da Delegacia Especializada na Proteção dos Animais. A proposta, de autoria dos deputados estaduais Claudio Caiado (PSD) e Rosenverg Reis (MDB), ainda precisa ser votada em segunda discussão antes de seguir para análise do governador.

O projeto altera a Lei 8.738/20, que criou a Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais, e permite que a nova unidade assuma as atribuições atualmente exercidas pelo Núcleo de Proteção aos Animais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).

A medida amplia a proteção legal para animais silvestres, nativos, exóticos e domésticos, reforçando o combate aos maus-tratos, ao comércio ilegal e a outras práticas consideradas cruéis. Entre as competências da futura delegacia estarão o registro de ocorrências, a investigação de crimes, a instauração de inquéritos e a realização de todos os procedimentos policiais necessários à defesa dos animais.

O texto também estabelece definições para fauna silvestre nativa, fauna silvestre exótica e fauna doméstica, ampliando o alcance da legislação para além dos animais de convívio humano e fortalecendo a proteção da fauna abrangida pela norma.

Além das atribuições investigativas, a Delegacia Especial de Proteção Animal deverá disponibilizar canais para o recebimento de denúncias e informações sobre crimes contra animais. O atendimento poderá ser feito por meio de linhas telefônicas gratuitas, internet e redes sociais, mantendo integração com o canal Linha Verde do Disque-Denúncia.

De acordo com os autores da proposta, os números de abandono e os casos de crueldade registrados no estado evidenciam a necessidade de uma estrutura especializada para combater esses crimes.

“Devidamente estruturada e com atribuições cumulativas no sentido de reprimir os malfeitores e reverter o quadro atual de abusos, a norma será essencial para combater o sistema que transforma seres sencientes em objetos descartáveis ou perpétuos escravos”, afirmou o deputado Claudio Caiado.

Caso seja aprovado em segunda discussão e sancionado pelo Poder Executivo, o projeto permitirá a ampliação da estrutura de proteção animal no Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a repressão aos crimes contra a fauna e os mecanismos de denúncia disponíveis para a população.

_{Fonte: ALERJ}